Dívidas deixadas pela Administração anterior continuam preocupando.

 O Governo atual recebeu  mais uma ação judicial de cobrança contra o município, em razão de dívida  realizada  e não empenhada pela administração passada.

De acordo com a  Assessoria Jurídica  desta vez uma empresa de São Miguel do Oeste ajuizou ação contra o município para cobrar uma dívida de R$ 11.113,30,   correspondente a compras de tubos e palanques de concreto que foram feitas pela Prefeitura em 2004. A empresa alega que  ao longo daquele ano  forneceu  a  mercadoria mas  não recebeu os valores devidos.

Na ação os proprietários da empresa informam que após várias tentativas  para receber pela mercadoria entregue e, com a proximidade do final do ano de 2004, bem como do mandato do ex Prefeito, este reconhecendo a dívida assinou  a nota e comprometeu-se a realizar o empenho e o pagamento do débito até o dia 31 de dezembro de 2004. Como não recebeu  na época o valor devido  a empresa ajuizou agora  ação de cobrança contra a Prefeitura.

Conforme a Assessoria Jurídica do município, o processo está na fase inicial  e a Administração  pretende na manifestação de defesa, verificar a veracidade dos fatos, cabendo, após a produção de provas ao  Juiz de Direito proferir a decisão final.

Caso a decisão final seja a do pagamento  atualizado do valor mencionado pela empresa, a Administração Municipal terá que honrar com o compromisso que poderia ser destinado  para outro fim, por exemplo, o valor  da dívida mencionada na petição inicial, equivaleria atualmente à compra de mais de 500 tubos de concreto de 40 cm, que poderiam ser usados na construção de novos bueiros nas estradas do interior.

De acordo com a Administração,com  relação a este caso ainda serão apuradas  as formas e  procedimentos internos que possivelmente existiram na época, já que a aquisição dessa mercadoria precisaria passar por processo de licitação.

O Prefeito destaca que todos os atos da administração pública devem ter como parâmetro o princípio da legalidade.

Constantemente o município é notificado por conta de   equívocos administrativos cometidos pela administração anterior.  

O  Governo Municipal que vem trabalhando firme no resgate da credibilidade, honrando os compromissos do município, e que já vem pagando outras dívidas herdadas da administração passada, lamenta mais esta situação.