Lei Ordinária 1858/2021

EMENTA

• LEI Nº 1858/2021 AUTORIZA CRIAR PROLONGAMENTO DA RUA JOÃO LEMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1858/2021, de 08 de outubro de 2021.

AUTORIZA CRIAR PROLONGAMENTO DA RUA JOÃO LEMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o prolongamento da Rua João Lemos, na extensão de 56 metros de comprimento e 11,5 metros de largura, com área total de 650,90 m², conforme descrição e confrontações constantes no mapa e memorial em anexo, que ficam fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 2º. O Poder Executivo deverá promover as baixas relativas aos imóveis lindeiros para fins de implantação do arruamento ora prolongado.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão arcadas com recursos do orçamento vigente.

Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Descanso – SC, 08 de outubro de 2021.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei a presente Lei.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria