Lei Ordinária 1853/2021

EMENTA

• LEI Nº 1853/2021, de 15 de setembro de 2021.

  AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1853/2021, de 15 de setembro de 2021.

AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder administrativamente o uso do espaço no imóvel a seguir especificado, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração de comércio varejista de bar/lanchonete/restaurante, integrante de área localizada no Ginásio Municipal Ervino Amélio Mazzardo, com endereço a Rua José Pietroski, 222, cidade de Descanso/SC.

Parágrafo Único: A área construída, destinada para bar/lanchonete/restaurante, é de 100,32m².

Art. 2º – A concessão de uso será onerosa e com prazo de 60 meses, podendo ser prorrogada por iguais períodos se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º desta Lei estiver sendo cumprida.

Art. 3º – A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

§1º As benfeitorias realizadas pela concessionária, que não puderem ser removidas sem prejudicar a estrutura do imóvel, não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido.

§2º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.

Art. 4º – As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na licitação e contrato.

Art. 5º – As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Descanso – SC, 15 de setembro de 2021.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei a presente Lei.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria