APRESENTAÇÃO
É o órgão ao qual incumbe a assistência jurídica ao prefeito e aos demais órgãos da administração, a representação judicial, do Município e, especialmente: a emissão de pareceres sobre questões de minutas de contratos e outros atos jurídicos; a elaboração de minutas de anteprojetos de Lei e de outros atos normativos; a cobrança judicial da Dívida Ativa, a representação da Prefeitura em juízo como autora, ré, assistente ou oponente; e o processamento das desapropriações amigáveis e judiciais.
| Rogério de Lemes Assessor Jurídico |
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