Para acessar a íntegra das decisões disponibilizadas pelo TCE, acesse o link abaixo:
https://virtual.tce.sc.gov.br/pwa/#/processo?nu_proc=2400174207
- 12/06/2024 - 00. Extrato das Informações Recebidas - Prestação de Contas
- 12/06/2024 - 0. Ofício de Encaminhamento
- 26/07/2024 - 1. Instrução Presatação de Contas do Prefeito
- 26/07/2024 - 2. Parecer do MPC-SC
- 18/11/2024 - 3 Relatório e Voto
- 19/11/2024 - 4-Decisao-Definitiva
- 19/11/2024 - 5-Disponibilizacao-para-Julgamento
- 19/11/2024 - 6. Decreto Legislativo 02_2024
- 19/11/2024 - 7. Ata 48-2024 - Sessão de Julgamento