Decreto Executivo 1076/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 12/03/2009
EMENTA
- ESTABELECE VALORES DE TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1076/2009, de 12 de março de 2009.
ESTABELECE VALORES DE TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, inciso IX, c/c 137, da Lei Orgânica do Município e Artigo 11 parágrafo único da Lei Complementar nº 01/2005, de 28 de setembro de 2005.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecida a Taxa de Expediente e Serviços Diversos que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos prestados por qualquer autoridade ou servidor municipal competente.
Art. 2º O contribuinte da Taxa e Serviços Prestados é a pessoa física e ou jurídica, que houver requerido o serviço ou aquela que figurar do ato administrativo, dele tiver interesse ou obtiver qualquer beneficio.
Art. 3º Os valores serão cobrados conforme anexos I e II do presente Decreto.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 864/2006, de 30 de janeiro de 2006.
Descanso – SC, 12 de março de 2009.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.
José Rizzi
Agente Administrativo
Arquivos anexos