Dívidas deixadas pela Administração anterior continuam preocupando.
O Governo atual recebeu mais uma ação judicial de cobrança contra o município, em razão de dívida realizada e não empenhada pela administração passada.
De acordo com a Assessoria Jurídica desta vez uma empresa de São Miguel do Oeste ajuizou ação contra o município para cobrar uma dívida de R$ 11.113,30, correspondente a compras de tubos e palanques de concreto que foram feitas pela Prefeitura em 2004. A empresa alega que ao longo daquele ano forneceu a mercadoria mas não recebeu os valores devidos.
Na ação os proprietários da empresa informam que após várias tentativas para receber pela mercadoria entregue e, com a proximidade do final do ano de 2004, bem como do mandato do ex Prefeito, este reconhecendo a dívida assinou a nota e comprometeu-se a realizar o empenho e o pagamento do débito até o dia 31 de dezembro de 2004. Como não recebeu na época o valor devido a empresa ajuizou agora ação de cobrança contra a Prefeitura.
Conforme a Assessoria Jurídica do município, o processo está na fase inicial e a Administração pretende na manifestação de defesa, verificar a veracidade dos fatos, cabendo, após a produção de provas ao Juiz de Direito proferir a decisão final.
Caso a decisão final seja a do pagamento atualizado do valor mencionado pela empresa, a Administração Municipal terá que honrar com o compromisso que poderia ser destinado para outro fim, por exemplo, o valor da dívida mencionada na petição inicial, equivaleria atualmente à compra de mais de 500 tubos de concreto de 40 cm, que poderiam ser usados na construção de novos bueiros nas estradas do interior.
De acordo com a Administração,com relação a este caso ainda serão apuradas as formas e procedimentos internos que possivelmente existiram na época, já que a aquisição dessa mercadoria precisaria passar por processo de licitação.
O Prefeito destaca que todos os atos da administração pública devem ter como parâmetro o princípio da legalidade.
Constantemente o município é notificado por conta de equívocos administrativos cometidos pela administração anterior.
O Governo Municipal que vem trabalhando firme no resgate da credibilidade, honrando os compromissos do município, e que já vem pagando outras dívidas herdadas da administração passada, lamenta mais esta situação.