Lei Ordinária 1852/2021
LEI Nº 1852/2021, de 15 de setembro de 2021.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO MELHORAMENTO GENÉTICO DE BOVINOS E PROGRAMA DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE DAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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