Decreto Executivo 2284/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 25/06/2021
EMENTA
- DECRETO Nº 2284/2021, de 25 de junho de 2021.
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO 2138/2020 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 2284/2021, de 25 de junho de 2021.
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO 2138/2020 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IX da Lei Orgânica de Descanso e pela Lei Municipal 1.673/2018,
DECRETA
Art. 1º O art. 7º do Decreto 2138/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° Para realizar o Cadastro no Programa de Melhoramento Genético o Produtor Rural ou Unidade Familiar devem:
V. Demais documentos julgados necessários pela Secretaria de Agricultura.
Parágrafo primeiro – Anualmente o produtor rural deve entregar cópia atualizada do inventário dos animais para que seja realizada a atualização cadastral. Enquanto não ocorrer a atualização não será liberado doses de sêmen.
Parágrafo segundo: A vedação contida no inciso V retro, poderá ser relevada em caso de falta de sêmen em alguma das modalidades.”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Descanso/SC, 25 de junho de 2021.
SADI INÁCIO BONAMIGO
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei o presente Decreto.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria