Lei Ordinária 360/2001

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2001

Data da Publicação: 27/12/2001

EMENTA

LEI Nº 360/2001, de 27 de dezembro de 2001.
EXTINGUE E CRIA CARGOS COMISSIONADOS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

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Integra da Norma

LEI Nº 360/2001, de 27 de dezembro de 2001. (Texto Compilado)

EXTINGUE E CRIA CARGOS COMISSIONADOS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ITACIR BARBIERI, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam extintos os cargos comissionados, do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Descanso, a seguir relacionados:

CÓDIGO	CARGO	VAGAS	REF/NÍVEL	CRIADO PELA
080	Assistente de Alimentação e Limpeza	05	CC-1	Lei nº 014/93, de 31.05.93
081	Operador de Telefonia	02	CC-1	Lei nº 014/93, de 31.05.93
082	Assistente de Educação A	25	CC-2	Lei nº 014/93, de 31.05.93
083	Assistente de Educação B	05	CC-3	Lei nº 014/93, de 31.05.93
084	Assistente de Educação C	08	CC-4	Lei nº 014/93, de 31.05.93
085	Assistente de Educação Física C	02	CC-4	Lei nº 014/93, de 31.05.93
086	Assistente Técnico em Manutenção	01	CC-5	Lei nº 014/93, de 31.05.93
087	Assistente Técnico em Eletrônica	01	CC-5	Lei nº 014/93, de 31.05.93
088	Assistente de Agricultura	02	CC-5	Lei nº 014/93, de 31.05.93
089	Encarregado Setor de Peças	01	CC-5	Lei nº 014/93, de 31.05.93
092	Diretor de Tributação	01	CC-6	Lei nº 014/93, de 31.05.93
093	Diretor do Tesouro	01	CC-6	Lei nº 014/93, de 31.05.93
094	Nutricionista	01	CC-6	Lei nº 055/93, de 17.11.93
095	Assistente Social	01	CC-6	Lei nº 055/93, de 17.11.93
096	Assistente de Alimentação	06	CC-1	Lei nº 03/94, de 07.03.94
097	Assistente de Limpeza	05	CC-1/1	Lei nº 03/94, de 07.03.94
098	Assistente de Educação A	15	CC-2	Lei nº 03/94, de 07.03.94
104	Assistente Administrativo	02	CC-1/2	Lei nº 012/95, de 19.06.95
105	Assistente Laboratório Óptico	01	CC-5	Lei nº 012/95, de 19.06.95
106	Assistente Limpeza	08	CC-1/1	Lei nº 012/95, de 19.06.95
107	Assistente Alimentação	03	CC-1	Lei nº 012/95, de 19.06.95
108	Assistente de Educação A	10	CC-2	Lei nº 012/95, de 19.06.95
109	Artífice Construtor	05	CC-1/3	Lei nº 012/95, de 19.06.95
110	Condutor de Veículos	04	CC-1/3	Lei nº 012/95, de 19.06.95
111	Condutor de Equipamentos	04	CC-1/4	Lei nº 012/95, de 19.06.95
112	Diretor de Creche	01	CC-5/1	Lei nº 013/95, de 27.06.95
113	Diretor da Esc. 1º G. Getúlio Vargas	01	CC-5/2	Lei nº 013/95, de 27.06.95
114	Diretor do PERADE	01	CC-5/3	Lei nº 013/95, de 27.06.95
144	Coord. de Assuntos da Criança e Adolescente	01	DAS-A	Lei nº 123/97, de 23.12.97
145	Coordenador de Programas Agrícolas	01	DAS-A	Lei nº 123/97, de 23.12.97
146	Coordenador de Programas Culturais	01	DAS-A	Lei nº 123/97, de 23.12.97
147	Coordenador de Programas de Informática	01	DAS-A	Lei nº 123/97, de 23.12.97
148	Coordenador de Programas de Saúde	01	DAS-A	Lei nº 123/97, de 23.12.97
149	Coordenador de Programas Esportivos	01	DAS-A	Lei nº 123/97, de 23.12.97
150	Coordenador de Programas Sociais	01	DAS-A	Lei nº 123/97, de 23.12.97
151	Coordenador do Programa Merenda Escolar	01	DAS-A	Lei nº 123/97, de 23.12.97

Parágrafo Único – Permanecem em vigor os cargos de Chefe de Almoxarifado, Chefe da Divisão de Tributação e Fiscalização, Diretor do PERADE, transformado para Diretor de Escola, pela Lei nº 246/99, de 22.12.99, Diretor de Creche e Diretor da Escola de 1º grau, criados pela Lei nº 056/97, de 27.02.97.

Art. 2° – Ficam criados no Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Descanso, os cargos de provimento efetivo, regidos pelo Regime Estatutário, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os quais se regerão pelas características, conforme relação abaixo:

NOME DO CARGO/ CATEGORIA FUNCIONAL	NÍVEIS/ AMPL. REFERÊNCIAS	VAGAS	CARGA HORÁRIA	HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Agente de Secretaria	AOG 10 a 19	08	44	Portador de Certificado de conclusão de curso do Ensino Médio(2º grau).
Assistente Social Alterado pela Lei nº 994/2010	ANS 21 a 30	01	40	Portador de Certificado de curso superior, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Assistente Social Redação dada pela Lei nº 994/2010	ANS 21 a 30	01	30	Portador de Certificado de curso superior, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Auxiliar de Ensino	AOG 03 a 12	10	40	Portador de Certificado de conclusão de curso do Ensino Médio(2º grau).
Enfermeiro	ANS 21 a 30	02	40	Portador de Certificado de curso superior, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Nutricionista	ANS 21 a 30	01	40	Portador de Certificado de curso superior, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional.
Vigilante Ambiental	TSA 01 a 10	01	44	Portador de Certificado de conclusão de curso de Ensino Médio(2º grau) sem habilitação específica e/ou experiência comprovada na área de atuação.
Zelador	TSA 01 a 10	13	44	Portador de Certificado de conclusão de curso de 4º série do 1º grau e/ou experiência comprovada na área de atuação.

Parágrafo Único – Além de desempenhar atividades afins, que lhe forem delegadas, pelo Prefeito Municipal, são atribuições do cargo de:

Agente de Secretaria	Desenvolver e executar atividades de administração, planejamento, supervisão e orientação de serviços de escrituração contábil, tributação e fiscalização, pessoal, material e patrimônio, protocolo e arquivo, serviço militar e identificação, educação e cultura, turismo, assuntos da criança e do adolescente, agropecuários, culturais, informática, saúde, esportivos, sociais, merenda escolar.
Agente Comunitário de Saúde	Orientação e divulgação de campanhas, supervisão e acompanhamento de crianças, gestantes, hipertensos, diabéticos, tuberculosos, hanseníacos e outras atividades de saúde em visita domiciliar a população em geral e a grupos especiais. (Revogadas as atribuições pela Lei nº 392/2002, de 18 de junho de 2002)
Assistente Social	Desenvolver, coordenar, acompanhar os programas, convênios e atividades inerentes a política de Assistência Social e ainda atuar na formulação de estratégias, propondo critérios para programas de habitacionais, saneamento básico e promoção humana, controle da execução em discussão com os usuários de seus direitos e os mecanismos a serem adotados na sua efetivação; contribuir para que utilizem os recursos institucionais; criar discussão conjunta de mecanismos que venham desburocratizar a relação no sentido de agilizar e melhorar os serviços; discutir sobre a utilização dos recursos sociais, para evitar deslocamentos desnecessários na busca de atendimento às suas necessidades.
Auxiliar de Ensino	Auxiliar o professor em todas as atividades desenvolvidas com as crianças na recepção e entrega das crianças aos responsáveis, atividades recreativas e de lazer, proporcionar ensinamentos de saúde e hábitos de higiene.
Enfermeiro	Executa e orienta os programas básicos de saúde, responsável técnico pelo atendimento e consulta de enfermagem, procedimentos ambulatoriais, orientação individual e coletiva a paciente, controle e vigilância epidemiologica sanitária e ambiental.
Nutricionista	Elaboração de cardápios do programa alimentação escolar; orientação, treinamento e coordenação dos profissionais no preparo dos alimentos; coordenação do programa Sistema de Vigilância Alimentar Nutricional – SISVAN, controle de desnutridos, acompanhamento de hipertensos e diabéticos.
Vigilante Ambiental	Executar os serviços de vigilância ambiental, nos serviços do programa da Dengue, orientação aos moradores quanto a zeladoria, limpeza, higiene, manutenção de locais passivos de proliferação e demais serviços delegados pela Vigilância Sanitária e Ambiental.
Zelador	Executar os serviços de zeladoria, limpeza, higiene, manutenção e demais serviços gerais das dependências do local designado.

Art. 3º – Os servidores que ocuparem os cargos de Assistente Social, Enfermeiro e Nutricionista, poderão ser nomeados/admitidos, para exercer carga horária semanal de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta), 40 (quarenta), Auxiliar de Ensino 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, e Agente de Secretaria, Agente Comunitário de Saúde, Vigilante Ambiental e Zelador 44 (quarenta e quatro) horas semanais, percebendo vencimentos proporcionais as horas efetivamente trabalhadas.

Art. 4° – Fica criado no Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Descanso, o cargo de “Chefe da Divisão de Programas Agropecuários”, Código: DAS – Direção e Assessoramento Superior, nível: DAS-2, Habilitação Profissional: comissionado de livre nomeação e exoneração, regido pelo Regime Estatutário, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Parágrafo Único – Além de desempenhar atividades afins, que lhe forem delegadas, pelo Prefeito Municipal, são atribuições do cargo de “Chefe da Divisão de Programas Agropecuários”: Incrementar por todos os meios as atividades agrícolas e pastoris do Município, e especialmente: promover a elaboração do programa de assistência à economia agropecuária levando em conta as prioridades fixadas pela Governo Municipal; assessorar na fixação das políticas de ação social e assistencial no Município e de ajuda à economia rural; coordenar providencias de ordem administrativa, necessária para execução de convênio de assistência rural, celebrados pelo Município; propor e executar medidas de apoio aos programas estaduais e federais de assistência sanitária à zona rural; promover a melhoria da economia rural; providenciar o cadastramento das terras com vocação agrícola; e difundir as modernas técnicas agrícolas e pecuárias no Município.

Art. 5° – Aplica-se aos cargos ora criados as disposições da Lei nº 04/90, de 02.03.90, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Descanso, Lei nº 086/91, de 27.12.91, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Descanso e suas alterações, em tudo o que não estiver regulado por esta Lei.

Art. 6° – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 7º – A presente lei entra em vigor na data sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as citadas na coluna de criadas pelas Leis, constante do artigo 1º da referida Lei.

Descanso – SC, 27 de dezembro de 2001.

Itacir Barbieri

Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei, em data supra.

José Rizzi

Assessor Técnico – Administração

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.