Portaria Executiva 15919/2020

EMENTA

• PORTARIA Nº 15919/2020, de 14 de agosto de 2020 – CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA à VLADEMIR ORO.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 15919/2020, de 14 de agosto de 2020.

SADI INACIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o art. 192, da Lei Municipal n° 086/91, de 27.12.91 c/c o art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar Federal nº 64/90, de 18.05.1990, Resolução nº 23.606, de 17.12.2019, publicada no DJE do TSE em 27.12.2019 e Emenda Constitucional nº 107 de 02.07.2020 e legislação eleitoral vigente, resolve:

CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

à VLADEMIR ORO, Código: 2.983, brasileiro, casado, nascido aos 05.02.1977, servidor público municipal, residente e domiciliado à Rua XV de novembro, n° 765, nesta cidade de Descanso – SC, portador do CPF/CIC nº 006.772.029-38 e Cédula de Identidade sob nº 13/R-3.526.757, emitida aos 20.06.2016, pelo órgão emissor  SSP/SC, ocupante do cargo (41) efetivo de Motorista, lotado na Secretaria da Assistência Social para exercício das atribuições do cargo, sob o regime Estatutário, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Descanso, desincompatibilização para concorrer ao cargo público eletivo de Prefeito, Vice Prefeito e/ou Vereador do Município de Descanso, no pleito eleitoral de 15 de novembro de 2020, com direito à percepção dos vencimentos integrais, remuneração do cargo efetivo, pelo período de 14 de agosto de 2020 a 14 de novembro de 2020, mediante comprovação do registro da candidatura no Tribunal Regional Eleitoral, que fará comunicação no prazo legal, bem como de eventual impugnação, se houver até o dia da eleição, ou seja, 03 meses anteriores ao pleito.

Descanso – SC, 14 de agosto de 2020.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei a presente Portaria.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria