Lei Ordinária 790/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 11/08/2008
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 790/2008, de 11 de agosto de 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALVARÍ LUCIDIO MAZZARDO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Unidade: |
04.06 |
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
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Proj./Ativ. |
0412200522.004 |
Manut. Func. do Dpto. de Material e Patrimônio |
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3.3.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
2.000,00 |
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Órgão: |
05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
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Unidade: |
05.07 |
DEPARTAMENTO FAZENDA, TRIB.FISCALIZ.E TESOURARIA |
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Proj./Ativ. |
2884300890.001 |
Pagamento da Dívida Fundada Interna – DFI |
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3.2.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
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Órgão: |
07.00 |
SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTES, OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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Unidade: |
07.12 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Proj./Ativ. |
1545200762.040 |
Manut. Limpeza, Sinaliz. e Melh.Vias, Praças, Log.Públicos |
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3.3.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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Órgão: |
09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL |
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Unidade: |
09.16 |
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Proj./Ativ. |
0824400612.016 |
Manut. e Func. do Dpto. de Assistência Social |
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3.3.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
18.000,00 |
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T O T A L è |
50.000,00 | |
Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial da dotação orçamentária constante da Lei de Meios vigente a seguir especificada:
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Órgão: |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Unidade: |
03.03 |
DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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Proj./Ativ. |
2266100831.015 |
Ampliação de Indústrias |
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4.4.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2006/2009 – Lei Municipal nº 612/2005, para o exercício de 2008, da LDO 2008 – Lei Municipal nº 747/2007 e da LOA 2008 – Lei Municipal nº 761/2007, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta e sete mil reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 11 de agosto de 2008.
Alvarí Lucidio Mazzardo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
Janete Picollo
Secretária de Administração
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.