Lei Ordinária 860/2009

EMENTA

• RATIFICA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 45/2009, FIRMADO COM A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA – CIDASC, COLOCANDO A DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO UM VEÍCULO GM/CORSA WIND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 860/2009, de 20 de julho de 2009.

RATIFICA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 45/2009, FIRMADO COM A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA – CIDASC, COLOCANDO A DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO UM VEÍCULO GM/CORSA WIND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio de Cooperação Técnica n° 45/2009, firmado em 09 de junho de 2009, com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, que tem por objetivo a cooperação técnica, com o fim específico de atuarem em defesa sanitária animal e de serviço inspeção de produtos de origem animal, colocando a disposição do município um veículo marca GM, modelo Corsa Wind 1.6, ano 2000, chassis 9BGSC68NOYC184628, placas MBB-0121, cor branca, combustível gasolina. 

Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos Aditivos, de entrega e recebimento de veículo, acordos, contratos e outros ajustes necessários.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento municipal na dotação orçamentária constante da Lei de Meios vigente.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, 20 de julho de 2009.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito Municipal

 
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

          José Rizzi

Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.