Lei Ordinária 383/2002

EMENTA

• AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DAS 20 CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO LOTEAMENTO FELIX JAROSESKI – ETAPA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 383/2002, de 30 de abril de 2002.

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DAS 20 CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO LOTEAMENTO FELIX JAROSESKI – ETAPA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ITACIR BARBIERI, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso e outorga das escrituras públicas das 20 (vinte) casas populares construídas pelo município no “Loteamento Felix Jaroseski” (etapa II) aos seguintes munícipes devidamente classificados pelo Conselho Municipal de Assistência Social:

Art. 2° – Fica estipulado em R$ 10,00 (dez reais) o valor da parcela mensal, de cada uma das 20 casas populares construídas no Loteamento Felix Jaroseski, (etapa II) e de propriedade do Município de Descanso.

Art. 3º – O usuário deverá firmar Contrato onde se compromete a pagar as parcelas durante 60 (sessenta) meses, vencendo o primeiro pagamento em 12 de janeiro de 2002, sendo a mesma atualizada, anualmente, pelo IGPM.

Parágrafo Único – O usuário deverá pagar as parcelas perante o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, (Fundo Rotativo de Habitação) sendo que o atraso no pagamento acarretará o pagamento de multa de 2% mais juros de mora de 12% ao ano, e correção monetária calculada pelo índice IGPM.

Art. 4º – Tratando-se de concessão de direito real de uso e outorga das escrituras públicas e tendo em vista o fim social e não comercial da ocupação do bem, o usuário deverá residir no imóvel pelo prazo mínimo de 05 anos ininterruptos, não podendo alugá-lo, vendê-lo ou transferi-lo a terceiros por qualquer modo, nem atrasar o pagamento da parcela por mais de três, sucessivas ou intercaladas, sob pena de rescisão do contrato e devolução do imóvel.

Art. 5° – Decorridos os cinco anos e cumpridas todas as cláusulas contratuais, será outorgada a escritura do imóvel ao usuário.

Art. 6° – Em caso de morte do usuário, os direitos e obrigações contratadas transferem-se para o cônjuge supérstite ou herdeiros que também usam o imóvel. Na falta destes, o bem reverterá para o município.

Art. 7° – Estas e as demais condições e obrigações legais, serão firmadas em contrato a ser celebrado entre as partes.

Art. 8º – O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários ao enquadramento e à plena execução das disposições da presente Lei.

Art. 9º –  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando ratificados e convalidados os atos praticados até a data de início da vigência da presente Lei e inerentes ao Decreto nº 581/2001, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 30 de abril de 2002.

Itacir Barbieri

Prefeito Municipal

 Certifico que publiquei a presente Lei, em data supra.

                  José Rizzi Assessor Técnico – Administração

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.

Arquivos anexos

• • Lei383 02AutDireitoRealEscPúb20Casas