Lei Ordinária 912/2009

EMENTA

• AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 92.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 912/2009, de 11 de dezembro de 2009.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 92.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para reforço das dotações orçamentárias, abaixo especificadas:
Órgão: 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade: 05.07 DPTO. FAZENDA, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E TESOURARIA
Proj./Ativ. 0412300532.007 Manut. e Func. Dpto. Fazenda, Tributação, Fiscalização e Tesouraria
3.3.90.00.00.00.00.366 Aplicações Diretas 65.000,00

Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 09.16 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ. 0824400612.016 Manut. e Func. Dpto. de Assistência Social
3.3.90.00.00.00.00.366 Aplicações Diretas 20.000,00
Unidade: 09.17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
Proj./Ativ. 0824400612.018 Manut. e Func. Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
3.3.90.00.00.00.00.383(3) Aplicações Diretas 7.000,00
T O T A L è 92.000,00

Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente, a seguir especificadas:
Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTES OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Unidade: 07.11 DEPARTAMENTO DE TRANSPOTES
Proj./Ativ. 2678200871.018 Construção de Pontes e Pontilhões
4.4.90.00.00.00.00.0366 Aplicações Diretas 30.000,00
Unidade: 07.12 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Proj./Ativ. 1545100751.010 Pavimentação e Ampliação de Vias Públicas
4.4.90.00.00.00.00.0366 Aplicações Diretas 30.000,00

Órgão: 09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 09.17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
Proj./Ativ. 0824400612.018 Manut. e Func. Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
3.3.90.00.00.00.00.383(4) Aplicações Diretas 32.000,00
T O T A L è 92.000,00
Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2006/2009 – Lei Municipal nº 612/2005, para o exercício de 2009, da LDO 2009 – Lei Municipal nº 800/2008, e da LOA 2009 – Lei Municipal nº 811/2008, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 11 de dezembro de 2009.

Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.