Lei Ordinária 930/2010

EMENTA

• AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE ATÉ R$ 2.300,00 PARA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE DESCANSO – CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 930/2010, de 05 de fevereiro de 2010.

AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA NO VALOR DE ATÉ R$ 2.300,00 PARA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE DESCANSO – CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AIRTON OLIVEIRA PACHECO, Prefeito Municipal de Descanso em exercício, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a importância de até R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), para a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE DESCANSO – CDL, entidade civil, sem fins econômicos, com sede na Rua da República, n° 983 e foro jurídico nesta cidade e Comarca do Município de Descanso – SC, fundada em 23 de outubro de 1997, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/RFB sob nº 02.257.363/0001-32, declarada de utilidade pública, pela Lei nº 812/2008, de 12.12.2008, cujo valor deverá ser destinado à manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade que vem auxiliar na organização, administração e promoção de cursos profissionalizantes, formação técnica, conforme exigências do mercado de trabalho, habilitando mão-de-obra para empresas do setor têxtil do município de Descanso.
Art. 2º Os recursos ora autorizados serão repassados em parcela única ou em conformidade com o cronograma a ser apresentado pela entidade beneficiada e de acordo com as disponibilidades financeiras do erário público municipal.
Art. 3º A entidade beneficiada prestará contas, dentro das normas e prazos legais, objetivando demonstrar o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão oneradas à conta da dotação própria, constante da Lei de Meios vigente.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 05 de fevereiro de 2010.

Airton Oliveira Pacheco
Prefeito Municipal em exercício

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

        José Rizzi
Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.