Decreto Executivo 2211/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/01/2021
EMENTA
- DECRETO Nº 2211/2021, de 28 de janeiro de 2021.
REAJUSTA A UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 2211/2021, de 28 de janeiro de 2021.
REAJUSTA A UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e a legislação vigente no que se aplica,
Considerando a variação acumulada do INPC/IBGE, medida entre os meses de janeiro a dezembro do exercício anterior,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica fixado em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), o índice de correção Unidade Monetária Ambiental (UMA), observada a Lei Complementar n. 39/2019.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2021.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Descanso – SC, 28 de janeiro de 2021.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei o presente Decreto.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria.