Portaria Executiva 15992/2020

EMENTA

• PORTARIA Nº 15992/2020, de 21 de setembro de 2020 – COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE MULTAS PROVENIENTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 15992/2020, de 21 de setembro de 2020.

COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE MULTAS PROVENIENTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o artigo 86, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar 14/2012, e Lei 1599/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, MÔNICA REGINA REICHERT FRIEDERICHS, Código: 2.142, ocupante do cargo efetivo de Odontólogo, RODRIGO BRATKOSKI, Código: 3.627, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, e THAIS REGINA DURIGON, Código 3.110, ocupante do cargo efetivo de Agente de Secretaria, para sob a Presidência do primeiro, comporem a comissão de julgamento em Segunda Instância administrativa de recursos provenientes de autuações advindas da Vigilância Sanitária do Município de Descanso, conforme Lei nº 1599/2018, de 03 de abril de 2018, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 14, de 10 de agosto de 2012.

Art. 2° A Comissão poderá requisitar recursos humanos, financeiros, materiais, equipamentos e instalações necessárias para concretização do objetivo, mediante a autorização do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 3° A comissão deverá emitir Ata onde conste relatório e decisão da comissão.

Art. 4º Esta Portaria surtirá pelo período de 21 de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Descanso – SC, 21 de setembro de 2020.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Portaria.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria.