Portaria Executiva 15404/2020

EMENTA

• PORTARIA Nº 15404/2020 mantém adicional de insalubridade à ELIETE LUCIA BONAMIGO DINON, Código: 1.654, ocupante do cargo (12) efetivo de Professor – Ensino Superior, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para exercício das atribuições do cargo na Creche Municipal Professora Gracinha, nível “4”, referência “D”, com carga horária de 40 horas semanais, sob o regime Estatutário, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, do Plano de Carreira dos Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Descanso, considerando Ação Indenizatória/Ordinário sob nº 084.08.000.950-0 do Poder Judiciário da Comarca de Descanso. E seus efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2020.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 15404/2020, de 17 de janeiro de 2020.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o Art. 1º, da Lei nº 029/94, de 13.09.94, que altera o Art. 160, da Lei nº 086/91, de 27.12.91, NR-15, conforme enquadramento no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, de agosto de 2019, resolve:

MANTER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

à ELIETE LUCIA BONAMIGO DINON, Código: 1.654, ocupante do cargo (12) efetivo de Professor – Ensino Superior, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para exercício das atribuições do cargo na Creche Municipal Professora Gracinha, nível “4”, referência “D”, com carga horária de 40 horas semanais, sob o regime Estatutário, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, do Plano de Carreira dos Profissionais em Educação do Magistério Público do Município de Descanso, considerando Ação Indenizatória/Ordinário sob nº 084.08.000.950-0 do Poder Judiciário da Comarca de Descanso. E seus efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 2020.

Descanso – SC, 17 de janeiro de 2020.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei a presente Portaria em data supra.

 
Jucimir Frigo – Assessor Técnico – Administração RH / Divisão de Pessoal.