Lei Ordinária 777/2008

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES NOVA AMIZADE DE LINHA FAMOSO, COM SEDE E FORO NA COMARCA DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 777/2008, de 18 de abril de 2008.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES NOVA AMIZADE DE LINHA FAMOSO, COM SEDE E FORO NA COMARCA DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALVARÍ LUCIDIO MAZZARDO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o CLUBE DE MÃES NOVA AMIZADE, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede em Linha Famoso, município de Descanso, foro jurídico na cidade e Comarca de Descanso, fundado em 10 de fevereiro de 2007, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/RFB sob nº 08.854.786/0001-16 e registro de seus Estatutos sob o nº 133, no Livro 1-A, as folhas 138, de 21 de maio de 2007, no Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas em Descanso – SC.

Art. 2º Ficam assegurados à entidade ora declarada de utilidade pública todos os direitos, vantagens e prerrogativas, de conformidade com a legislação municipal vigente e que a ela decorre.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 18 de abril de 2008.

Alvarí Lucidio Mazzardo

Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

          Janete Picollo

Secretária de Administração

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.