Lei Ordinária 879/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 29/09/2009
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 130.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 879/2009, de 29 de setembro de 2009.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 130.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias, abaixo especificadas:
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Órgão: |
04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Unidade: |
04.06 |
DPTO. MATERIAL E PATRIMÔNIO |
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Proj./Ativ. |
0412200522.004 |
Manutenção e Funcionamento do Dpto. Material e Patrimônio |
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3.1.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
26.000,00 |
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Órgão: |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO ESPORTES E CULTURA |
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Unidade: |
06.10 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA |
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Proj./Ativ. |
2781200882.059 |
Manut. Dpto Esportes e Ativ.Esport.Recreat. e Lazer |
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3.1.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
29.000,00 |
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Órgão: |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTES OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
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Unidade: |
07.12 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Proj./Ativ. |
1545200762.040 |
Manut.Limpeza, Sinaliz.Melh.Vias, Praças e Log. Públicos |
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3.3.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
75.000,00 |
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T O T A L è |
130.000,00 | |
Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente, a seguir especificadas:
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Órgão: |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Unidade: |
03.03 |
DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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Proj./Ativ. |
2266100831.015 |
Ampliação de Indústrias |
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4.4.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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Órgão: |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO ESPORTES E CULTURA |
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Unidade: |
06.10 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA |
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Proj./Ativ. |
2781200881.020 |
Construção de Centros Esportivos Comunitários |
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4.4.90.00.00.00.00.0366 |
Aplicações Diretas |
80.000,00 |
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T O T A L è |
130.000,00 | |
Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, às tabelas e anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2006/2009 – Lei Municipal nº 612/2005, para o exercício de 2009, da LDO 2009 – Lei Municipal nº 800/2008, e da LOA 2009 – Lei Municipal nº 811/2008, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 24 de setembro de 2009.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.
José Rizzi
Agente Administrativo
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.