Lei Ordinária 926/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 20/01/2010
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.047.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
LEI Nº 926/2010, de 20 de janeiro de 2010.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.047.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.047.000,00 (hum milhão e quarenta e sete mil reais), para reforço das dotações do orçamento da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde – FMS, abaixo especificadas:
Órgão: | 03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
Unidade: | 03.05 | DEPARTAMENTO DE ADMIN.REC.HUMANOS E SERV.GERAIS | |
Proj./Ativ. |
0413100042.010 |
Manut. Serviço de Comunicação e Divulgação Oficial | |
3.3.90.00.00.00.00.500 |
Aplicações Diretas |
16.000,00 |
Órgão: | 06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
Unidade: | 06.12 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | |
Proj./Ativ. |
1236100182.035 |
Manut. e Func. do Transporte Escolar |
|
3.3.90.00.00.00.00.0501 |
Aplicações Diretas |
70.000,00 |
|
3.3.90.00.00.00.00.0505 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
|
Unidade: | 06.13 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | |
Proj./Ativ. |
1339200232.043 |
Manut. das Atividades do Dpto. da Cultura |
|
3.3.90.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas |
12.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas |
5.000,00 |
Órgão: | 08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
|
Unidade: | 08.15 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPOTES |
|
Proj./Ativ. |
2678200362.068 |
Manut. Dpto. Transp. Frota de Equip. e Rodov. Munic. |
|
4.4.90.00.00.00.00.0519 |
Aplicações Diretas |
195.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.0522 |
Aplicações Diretas |
530.000,00 |
Órgão: | 10.00 | SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
Unidade: | 10.18 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA | |
Proj./Ativ. |
2060100291.017 |
Constr. Pavilhão p/ Comerc. Prod. na Feira Livre |
|
4.4.90.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas |
2.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.0519 |
Aplicações Diretas |
140.000,00 |
Órgão: | 12.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
Unidade: | 12.22 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS | ||
Proj./Ativ. |
1030100132.027 |
Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde – FMS |
||
3.3.90.00.00.00.00.0529 |
Aplicações Diretas |
47.000,00 |
||
T O T A L è | 1.047.000,00 | |||
Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente, a seguir especificadas:
Órgão: | 05.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
Unidade: | 05.10 | DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | |
Proj./Ativ. |
2266100321.019 |
Construção e/ou Ampliação de Novas Indústrias |
|
4.4.90.00.00.00.00.0519 |
Aplicações Diretas |
68.000,00 |
|
Proj./Ativ. |
2266100321.020 |
Implantação/Construção de Incubadoras Industriais |
|
4.4.90.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas |
2.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.0519 |
Aplicações Diretas |
90.000,00 |
|
Unidade: | 05.11 | DEPARTAMENTO DE TURISMO | |
Proj./Ativ. |
2369500341.021 |
Construção de Áreas de Referência no Município |
|
4.4.90.00.00.00.00.0519 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Proj./Ativ. |
2369500342.065 |
Ampl. Melhorias e Manut. Morro do Cristo Redentor |
|
4.4.90.00.00.00.00.0519 |
Aplicações Diretas |
52.000,00 |
Órgão: | 06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
Unidade: | 06.12 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | |
Proj./Ativ. |
1236100181.008 |
Construção e Ampliação de Unidades Educacionais |
|
4.4.90.00.00.00.00.0501 |
Aplicações Diretas |
85.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.0505 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.0517 |
Aplicações Diretas |
300.000,00 |
|
Unidade: | 06.13 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | |
Proj./Ativ. |
1339100221.011 |
Implant. e Construção do Memorial Coluna Prestes |
|
4.4.90.00.00.00.00.0519 |
Aplicações Diretas |
80.000,00 |
Órgão: | 07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
|
Unidade: | 07.14 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
|
Proj./Ativ. |
2781200371.025 |
Construção de Centros Esportivos Comunitários |
|
4.4.90.00.00.00.00.0520 |
Aplicações Diretas |
60.000,00 |
Órgão: | 08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
|
Unidade: | 08.15 |
DEPARTAMENTO DE TRANSPOTES |
|
Proj./Ativ. |
2678200361.022 |
Construção e Ampliação Instalações Parque de Máquinas |
|
4.4.90.00.00.00.00.0519 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Proj./Ativ. |
2678200362.068 |
Manut. Dpto. Transp., Frota de Equip. e Rodov. Munic. |
|
4.4.90.00.00.00.00.0521 |
Aplicações Diretas |
90.000,00 |
Órgão: | 09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
Unidade: | 09.16 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
Proj./Ativ. |
1545100241.012 |
Construção/Ampliação de Praças Públicas |
|
4.4.90.00.00.00.00.0519 |
Aplicações Diretas |
35.000,00 |
|
Proj./Ativ. |
1751200271.015 |
Construção Rede e Estação de Tratamento de Dejetos |
|
4.4.90.00.00.00.00.0519 |
Aplicações Diretas |
40.000,00 |
Órgão: | 10.00 | SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
Unidade: | 10.19 | DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE | |
Proj./Ativ. |
1751100262.051 |
Transp. e Adeq. Fossas p/ Tratamento Dejetos Humanos |
|
4.4.90.00.00.00.00.0519 |
Aplicações Diretas |
15.000,00 |
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T O T A L è | 1.047.000,00 |
Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº 877/2009, para o exercício de 2010, da LDO 2010 – Lei Municipal nº 882/2009 e da LOA 2010 – Lei Municipal nº 911/2009, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 1.047.000,00 (hum milhão e quarenta e sete mil reais).
Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 20 de janeiro de 2010.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei a presente Lei em data supra. José Rizzi
Agente Administrativo
Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.