Lei Ordinária 926/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 20/01/2010

EMENTA

  • AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.047.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI Nº 926/2010, de 20 de janeiro de 2010.

 

 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.047.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.047.000,00 (hum milhão e quarenta e sete mil reais), para reforço das dotações do orçamento da Prefeitura e do Fundo Municipal de Saúde – FMS, abaixo especificadas:

Órgão: 03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 03.05 DEPARTAMENTO DE ADMIN.REC.HUMANOS E SERV.GERAIS

Proj./Ativ.

0413100042.010

Manut. Serviço de Comunicação e Divulgação Oficial

3.3.90.00.00.00.00.500

Aplicações Diretas

16.000,00

 

Órgão: 06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 06.12 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Proj./Ativ.

1236100182.035

Manut. e Func. do Transporte Escolar

3.3.90.00.00.00.00.0501

Aplicações Diretas

70.000,00

3.3.90.00.00.00.00.0505

Aplicações Diretas

30.000,00

Unidade: 06.13 DEPARTAMENTO DE CULTURA

Proj./Ativ.

1339200232.043

Manut. das Atividades do Dpto. da Cultura

3.3.90.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas

12.000,00

4.4.90.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas

5.000,00

 

Órgão: 08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Unidade: 08.15

DEPARTAMENTO DE TRANSPOTES

Proj./Ativ.

2678200362.068

Manut. Dpto. Transp. Frota de Equip. e Rodov. Munic.

4.4.90.00.00.00.00.0519

Aplicações Diretas

195.000,00

4.4.90.00.00.00.00.0522

Aplicações Diretas

530.000,00

 

Órgão: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 10.18 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Proj./Ativ.

2060100291.017

Constr. Pavilhão p/ Comerc. Prod. na Feira Livre

4.4.90.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas

2.000,00

4.4.90.00.00.00.00.0519

Aplicações Diretas

140.000,00

 

Órgão: 12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 12.22 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
Proj./Ativ.

1030100132.027

Manut. e Func. do Fundo Municipal de Saúde – FMS

3.3.90.00.00.00.00.0529

Aplicações Diretas

47.000,00

  T O T A L è 1.047.000,00
         

Art. 2º Servirá de recursos para o que trata o artigo anterior, a redução parcial e/ou total das dotações orçamentárias constantes da Lei de Meios vigente, a seguir especificadas:

Órgão: 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 05.10 DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Proj./Ativ.

2266100321.019

Construção e/ou Ampliação de Novas Indústrias

4.4.90.00.00.00.00.0519

Aplicações Diretas

68.000,00

Proj./Ativ.

2266100321.020

Implantação/Construção de Incubadoras Industriais

4.4.90.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas

2.000,00

4.4.90.00.00.00.00.0519

Aplicações Diretas

90.000,00

Unidade: 05.11 DEPARTAMENTO DE TURISMO

Proj./Ativ.

2369500341.021

Construção de Áreas de Referência no Município

4.4.90.00.00.00.00.0519

Aplicações Diretas

50.000,00

Proj./Ativ.

2369500342.065

Ampl. Melhorias e Manut. Morro do Cristo Redentor

4.4.90.00.00.00.00.0519

Aplicações Diretas

52.000,00

 

Órgão: 06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 06.12 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Proj./Ativ.

1236100181.008

Construção e Ampliação de Unidades Educacionais

4.4.90.00.00.00.00.0501

Aplicações Diretas

85.000,00

4.4.90.00.00.00.00.0505

Aplicações Diretas

30.000,00

4.4.90.00.00.00.00.0517

Aplicações Diretas

300.000,00

Unidade: 06.13 DEPARTAMENTO DE CULTURA

Proj./Ativ.

1339100221.011

Implant. e Construção do Memorial Coluna Prestes

4.4.90.00.00.00.00.0519

Aplicações Diretas

80.000,00

 

Órgão: 07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

Unidade: 07.14

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

Proj./Ativ.

2781200371.025

Construção de Centros Esportivos Comunitários

4.4.90.00.00.00.00.0520

Aplicações Diretas

60.000,00

 

Órgão: 08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Unidade: 08.15

DEPARTAMENTO DE TRANSPOTES

Proj./Ativ.

2678200361.022

Construção e Ampliação Instalações Parque de Máquinas

4.4.90.00.00.00.00.0519

Aplicações Diretas

50.000,00

Proj./Ativ.

2678200362.068

Manut. Dpto. Transp., Frota de Equip. e Rodov. Munic.

4.4.90.00.00.00.00.0521

Aplicações Diretas

90.000,00

 

Órgão: 09.00

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 09.16

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Proj./Ativ.

1545100241.012

Construção/Ampliação de Praças Públicas

4.4.90.00.00.00.00.0519

Aplicações Diretas

35.000,00

Proj./Ativ.

1751200271.015

Construção Rede e Estação de Tratamento de Dejetos

4.4.90.00.00.00.00.0519

Aplicações Diretas

40.000,00

 

Órgão: 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade: 10.19 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ.

1751100262.051

Transp. e Adeq. Fossas p/ Tratamento Dejetos Humanos

4.4.90.00.00.00.00.0519

Aplicações Diretas

15.000,00

  T O T A L è 1.047.000,00

Art. 3º Em conseqüência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº 877/2009, para o exercício de 2010, da LDO 2010 – Lei Municipal nº 882/2009 e da LOA 2010 – Lei Municipal nº 911/2009, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de até R$ 1.047.000,00 (hum milhão e quarenta e sete mil reais).

Art. 4º A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Descanso – SC, 20 de janeiro de 2010. 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito Municipal

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.          José Rizzi

Agente Administrativo

Este texto não substitui o publicado no mural público da Prefeitura em meio papel.