Para acessar a íntegra das decisões disponibilizadas pelo TCE, acesse o link abaixo:
https://virtual.tce.sc.gov.br/pwa/#/processo?nu_proc=2300093361
- 12/06/2024 - 1. Instrução Prestação de Contas do Prefeito
- 12/06/2024 - 1.1. Reinstrução Prestação de Contas do Prefeito
- 12/06/2024 - 2. Parecer do MPC-SC
- 12/06/2024 - 3. Relatório e Voto
- 12/06/2024 - 4. Decisão Definitiva
- 12/06/2024 - 5. Disponibilizado para Julgamento
- 26/07/2024 - 6. Decreto Legislativo
- 26/07/2024 - 7. Ata da Sessão Legislativa de Julgamento