01-2012 FMS – Inexigibilidade

 O MUNICIPIO DE DESCANSO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DESCANSO – FMS, Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, sito à AV. MARECHAL DEODORO, 146, inscrito no CNPJ nº 10.552.903/0001-39, em atendimento às disposições da nº 8.666/93, considerando a necessidade de contratação, sem exclusividade, de serviços especializados na área da saúde para atender a demanda dos munícipes, torna público que se encontra aberto o Credenciamento de pessoas jurídicas (clínicas) e/ou profissionais devidamente registrados no CRO (pessoa física) para prestação de serviços especializados de confecção de próteses dentárias parciais e totais, no atendimento a população do município. O presente Credenciamento justifica-se pelo interesse em disponibilizar todas as clinicas e/ou profissionais quantos possam enquadrar-se, para livre opção dos munícipes.  Considerando que as condições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar-se-á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos os interessados, extingue-se a competitividade, caracterizando a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no art. 25, caput, da Lei n.° 8.666/93.Desta forma, o Credenciamento apresenta-se como a forma mais adequada de atender o objeto em questão, por conceder tratamento isonômico a todos os pretensos credenciados, dando ao beneficiado a opção de escolha dentre os credenciados.