Decreto Executivo 2493/2022/2022

EMENTA

• DECRETO Nº 2493/2022, de 02 de dezembro de 2022.
  ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE PARA O TRABALHO NAS
  REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA DO JOGO DAS OITAVAS DE
  FINAL DA COPA DO MUNDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2493/2022, de 02 de dezembro de 2022. ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE PARA O TRABALHO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA DO JOGO DAS OITAVAS DE FINAL DA COPA DO MUNDO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SADI INÁCIO BONAMIGO,

Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o artigo 86, inciso IX, XXIII e artigo 106, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e artigo 47, referendos, da Lei Municipal nº 086/91, de 27.12.91, Decreto nº 726, de 31.03.2004.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido o horário especial de expediente nas repartições públicas municipais, com jornada diária de trabalho das 7:30 as 11:30 horas e das 13:00 às 15:00 horas, condicionado ao dia em que o time do Brasil irá jogar, na Copa do Mundo do Catar, podendo ser na data de 05 de dezembro de 2022 ou 06 de dezembro de 2022, para os servidores que prestam serviços internos e externos, observado o mínimo de horas exigidas por semana para cada categoria funcional de atividade, fixado no respectivo Estatuto.

Art. 2º Ficam incluídos no horário estabelecido por este Decreto os serviços considerados essenciais ao interesse público e aqueles que, por sua natureza, já obedecem a turno especial de trabalho, como atividades finalísticas da Secretaria da Educação e Cultura, tais como: Escolas Municipais por estarem submetidas a calendário próprio; Transporte Escolar e Creche

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário. Descanso – SC, 02 de dezembro de 2022.