Decreto Executivo 2477/2022/2022

EMENTA

• DECRETO Nº 2477/2022, de 18 de outubro de 2022, CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O DESDOBRAMENTO DE 116,00 M² DA PARTE DO LOTE URBANO N° 43 DE PROPRIEDADE DE CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DA SANTÍSSIMA TRINDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO E REMEMBRAMENTO DESTA COM O LOTE URBANO Nº 44-A DE PROPRIEDADE DE CARLOS ROGÉRIO FRIGOTTO, SITO À AVENIDA MARECHAL DEODORO, CIDADE DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2477/2022, de 18 de outubro de 2022.

CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA O DESDOBRAMENTO DE 116,00 M² DA PARTE DO LOTE URBANO N° 43 DE PROPRIEDADE DE CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DA SANTÍSSIMA TRINDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO E REMEMBRAMENTO DESTA COM O LOTE URBANO Nº 44-A DE PROPRIEDADE DE CARLOS ROGÉRIO FRIGOTTO, SITO À AVENIDA MARECHAL DEODORO, CIDADE DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3º, inciso II e IV, da Lei Complementar nº 36/2018, de 17 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado o desdobramento de 116,00 m², da Parte do Lote Urbano nº 43, com a área total de 725,00m²,sito à Rua Thomas Koproski, nesta cidade de Descanso – SC, imóvel de propriedade de CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DA SANTÍSSIMA TRINDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 34.043.794/0001-92, registrado sob matrícula nº 4.624, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, com as seguintes confrontações:

Inicia-se no vértice ‘M1’ confrontando ao NORDESTE, com parte do lote urbano nº 39, matrícula nº 2.488, de Rodrigo Knob, medindo 14,50 metros, por linha seca, até o vértice ‘M2’; ao SUDESTE, com parte do lote urbano nº 44 – A, matrícula nº 6.479, de Carlos Rogério Frigotto, medindo 8,00 metros, por linha seca, até o vértice ‘M8’; ao SUDOESTE, com parte do mesmo lote urbano nº 43, matrícula nº 4.624, de Congregação das Servas da Santíssima Trindade de São Sebastião do Rio de Janeiro, medindo 14,50 metros, por linha seca, até o vértice ‘M9’; ao NOROESTE, com parte do mesmo lote urbano nº 43, matrícula nº 4.531, de Mitra Diocesana de Chapecó, medindo 8,00 metros, por linha seca, até o vértice ‘M1’; início dessa descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 116,00 m².

Art. 2º A área desdobrada de 116,00 m², da Parte do Lote Urbano nº 43, será remembrada ao imóvel denominado Lote Urbano nº 44-A, matrícula nº 6.479, com área de 300,00m², perfazendo uma área total de 416,00m², sito à Avenida Marechal Deodoro, nesta cidade de Descanso – SC, imóvel de propriedade de CARLOS ROGÉRIO FRIGOTTO, inscrito no CPF sob o nº 031.756.319-08, com as seguintes confrontações em conjunto:

Inicia-se no vértice ‘M1’ confrontando ao NORDESTE, com parte do lote urbano nº 39, matrícula nº 2.488, de Rodrigo Knob e lote urbano nº 39 – C, matrícula nº 1.580, de Antoninho Ângelo Frigotto, medindo 34,50 metros, por linha seca, até o vértice ‘M5’; ao SUDESTE, com a Avenida Marechal Deodoro, medindo 15,00 metros, por linha seca, até o vértice ‘M6’; ao SUDOESTE, com o lote urbano nº 44 – B, matrícula nº 142, de Sandra de Lima Tomazelli, medindo 20,00 metros, por linha seca, até o vértice ‘M7’; ao NOROESTE, com parte do mesmo lote urbano nº 43, matrícula nº 4.624, de Congregação das Servas da Santíssima Trindade de São Sebastião do Rio de Janeiro, medindo 7,00 metros, por linha seca, até o vértice ‘M8’; novamente ao SUDOESTE, com parte do mesmo lote urbano nº 43, matrícula nº 4.624, de Congregação das Servas da Santíssima Trindade de São Sebastião do Rio de Janeiro, medindo 14,50 metros, por linha seca, até o vértice ‘M9’; novamente ao NOROESTE, com parte do mesmo lote urbano nº 43, matrícula nº 4.531, de Mitra Diocesana de Chapecó, medindo 8,00 metros, por linha seca, até o vértice ‘M1’; início dessa descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 416,00 m².

Art. 3º A área remanescente de 609,00 m², da Parte do Lote Urbano nº 43, sito à Rua Thomas Koproski, nesta cidade de Descanso – SC, imóvel de propriedade de CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DA SANTÍSSIMA TRINDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 34.043.794/0001-92, registrado sob matrícula nº 4.624, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, terá as seguintes confrontações:

Inicia-se no vértice ‘M9’ confrontando ao NORDESTE, com parte do mesmo lote urbano nº 39, matrícula nº 4.624, de Carlos Rogério Frigotto, medindo 14,50 metros, por linha seca, até o vértice ‘M8’; ao SUDESTE, com parte do lote urbano nº 44 – A, matrícula nº 6.479, de Carlos Rogério Frigotto, lote urbano nº 44 – B, matrícula nº 142, de Sandra de Lima Tomazelli e com o lote urbano nº 44, transcrição nº 19.549, de Luiz Tonelli Filho, medindo 42,00 metros, por linha seca; até o vértice ‘M3’; ao SUDOESTE, com a Rua Thomaz Koproski, medindo 14,50 metros, por linha seca, até o vértice ‘M4’; ao NOROESTE, com parte do mesmo lote urbano nº 43, matrícula nº 4.531, de Mitra Diocesana de Chapecó, medindo 42,00 metros, por linha seca, até o vértice ‘M9’; início dessa descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 609,00 m².

Art. 4º Os lotes urbanos ora alterados atendem aos requisitos do Art. 2º, § 5º e Art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, contemplando a infraestrutura básica dos parcelamentos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, de 18 de outubro de 2022.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito Municipal

Fernando Trintinaglia

Engenheiro Civil – CREA-SC 140.621-5

Certifico que publiquei o presente Decreto.

Roseli Bonatto – Agente de Secretaria