Lei Ordinária 1849/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/09/2021
EMENTA
- LEI Nº 1849/2021, de 15 de setembro de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 230.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1849/2021, de 15 de setembro de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 230.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
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Unidade: |
08.12 |
DPTO.DE TRANSPORTES |
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Proj./Ativ. |
26.782.0033.1.010 |
Restauração e/ou Ampliação do Parque de Máquinas |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas (79) |
150.000,00 |
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Órgão: |
11.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Unidade: |
11.18 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Proj./Ativ. |
08.244.0016.2.072 |
Gestão da Proteção Social Básica |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas (128) |
80.000,00 |
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T O T A L |
230.000,00 |
Art. 2º – Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior a redução das dotações orçamentárias, conforme especificado:
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Órgão: |
08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
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Unidade: |
08.12 |
DPTO.DE TRANSPORTES |
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Proj./Ativ. |
26.782.0033.1.011 |
Construção de Pontes e Pontilhões |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas (80) |
40.000,00 |
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Órgão: |
11.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Unidade: |
11.18 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Proj./Ativ. |
08.244.0014.2.040 |
Manut. e Func. da Assistência Social |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas (124) |
30.000,00 |
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Proj./Ativ. |
08.244.0016.2.072 |
Gestão da Proteção Social Básica |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas (127) |
50.000,00 |
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Proj./Ativ. |
08.244.0018.2.070 |
Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas (132) |
110.000,00 |
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T O T A L |
230.000,00 |
Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 – Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 15 de setembro de 2021.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria