Lei Ordinária 1842/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/09/2021
EMENTA
- LEI Nº 1842/2021, de 10 de setembro de 2021.
ALTERA A LEI 360/2001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE EXTINGUE E CRIA CARGOS COMISSIONADOS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1842/2021, de 10 de setembro de 2021.
ALTERA A LEI 360/2001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE EXTINGUE E CRIA CARGOS COMISSIONADOS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DESCANSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica alterado o número de vagas para o cargo de Nutricionista do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Descanso, de provimento efetivo, regidos pelo Regime Estatutário, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, criado pela Lei Municipal 360/2001, de 27 de dezembro de 2001, o qual se regerá pelas características, conforme relação abaixo:
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NOME DO CARGO/ CATEGORIA FUNCIONAL |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL |
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Nutricionista |
02 |
40 |
Portador de Certificado de curso superior, com registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional. |
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente à época.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Descanso – SC, 10 de setembro de 2021.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria