Lei Ordinária 1839/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/08/2021
EMENTA
- LEI Nº 1839/2021, de 18 de agosto de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 127.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1839/2021, de 18 de agosto de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 127.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 127.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão: |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
Unidade: |
03.03 |
DPTO. ADMIN. RECURSOS HUMANOS E SERV. GERAIS |
|
roj./Ativ. |
04.131.0029.2.006 |
Manut. Serv. de Comunicação, Publicidade Instituc. e Legal |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas (14) |
22.000,00 |
Órgão: |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
Unidade: |
06.09 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESCANSO – FME |
|
Proj./Ativ. |
12.361.0030.2.018 |
Manutenção e Funcionamento Rede de Ensino Fundamental |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0501 |
Aplicações Diretas (43) |
100.000,00 |
Órgão: |
08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
|
Unidade: |
08.12 |
DPTO.DE TRANSPORTES |
|
Proj./Ativ. |
26.782.0033.2.027 |
Manut. Dpto. Transp. Frotas de Equip. e Rodov. Municipais |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas (86) |
5.000,00 |
T O T A L |
127.000,00 |
Art. 2º – Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior a redução da dotação orçamentária, conforme especificado:
Órgão: |
03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Unidade: |
03.03 |
DPTO. ADMIN. RECURSOS HUMANOS E SERV. GERAIS |
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Proj./Ativ. |
04.122.0029.2.005 |
Manut. Dpto. de Administração e Recursos Humanos |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas |
22.000,00 |
Órgão: |
06.00 |
SECRET.MUNIC.DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
Unidade: |
06.09 |
FUNDO MUNIC DE EDUCAÇÃO DE DESCANSO – FME |
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Proj./Ativ. |
12.361.0030.2.018 |
Manut. Func. da Rede de Ensino Fundamental |
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3.1.90.00.00.00.00.00.0501 |
Aplicações Diretas (39) |
30.000,00 |
|
Proj./Ativ. |
12.365.0030.2.022 |
Manutenção e Funcionamento de Creches |
|
3.1.90.00.00.00.00.00.0501 |
Aplicações Diretas (53) |
70.000,00 |
Órgão: |
08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
|
Unidade: |
08.12 |
DPTO.DE TRANSPORTES |
|
Proj./Ativ. |
26.782.0033.2.027 |
Manut. Dpto. Transp. Frotas de Equip. e Rodov. Municipais |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0500 |
Aplicações Diretas |
5.000,00 |
T O T A L |
127.000,00 |
Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 – Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais).
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 18 de agosto de 2021.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria