Lei Ordinária 1839/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/08/2021

EMENTA

  • LEI Nº 1839/2021, de 18 de agosto de 2021.

    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 127.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1839/2021, de 18 de agosto de 2021.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 127.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 127.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

Órgão:

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

Unidade:

03.03

DPTO. ADMIN. RECURSOS HUMANOS E SERV. GERAIS

roj./Ativ.

04.131.0029.2.006

Manut. Serv. de Comunicação, Publicidade Instituc. e Legal

3.3.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (14)

22.000,00

 

Órgão:

06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:

06.09

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESCANSO – FME

Proj./Ativ.

12.361.0030.2.018

Manutenção e Funcionamento Rede de Ensino Fundamental

4.4.90.00.00.00.00.00.0501

Aplicações Diretas (43)

100.000,00

 

Órgão:

08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Unidade:

08.12

DPTO.DE TRANSPORTES

Proj./Ativ.

26.782.0033.2.027

Manut. Dpto. Transp. Frotas de Equip. e Rodov. Municipais

4.4.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas (86)

5.000,00

 

T O T A L –

127.000,00

Art. 2º – Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior a redução da dotação orçamentária, conforme especificado:

Órgão:

03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

Unidade:

03.03

DPTO. ADMIN. RECURSOS HUMANOS E SERV. GERAIS

Proj./Ativ.

04.122.0029.2.005

Manut. Dpto. de Administração e Recursos Humanos

3.1.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas

22.000,00

 

Órgão:

06.00

SECRET.MUNIC.DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade:

06.09

FUNDO MUNIC DE EDUCAÇÃO DE DESCANSO – FME

Proj./Ativ.

12.361.0030.2.018

Manut. Func. da Rede de Ensino Fundamental

3.1.90.00.00.00.00.00.0501

Aplicações Diretas (39)

30.000,00

Proj./Ativ.

12.365.0030.2.022

Manutenção e Funcionamento de Creches

3.1.90.00.00.00.00.00.0501

Aplicações Diretas (53)

70.000,00

 

Órgão:

08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Unidade:

08.12

DPTO.DE TRANSPORTES

Proj./Ativ.

26.782.0033.2.027

Manut. Dpto. Transp. Frotas de Equip. e Rodov. Municipais

3.3.90.00.00.00.00.00.0500

Aplicações Diretas

5.000,00

 

T O T A L –

127.000,00

 

Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 – Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais).

Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Descanso – SC, 18 de agosto de 2021.

 

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei.

 

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria