Lei Ordinária 1832/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/08/2021
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 73.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1832/2021, de 16 de agosto de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 73.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
02.00 |
CHEFIA DO PODER EXECUTIVO |
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Unidade: |
02.02 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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Proj./Ativ. |
04.122.0029.2.002 |
Manut. Ativ. Gabinete Prefeito, Vice, Assessoria Jurídica |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0617 |
Aplicações Diretas |
73.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior fica utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2020, da seguinte fonte de recurso:
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Descrição |
Recurso |
Valor |
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Ordinários |
500/617 |
73.000,00 |
Art. 3º. Em consequência da abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 – Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 16 de agosto de 2021.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria