Lei Ordinária 1826/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/07/2021
EMENTA
- MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 1.707, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 1826/2021, de 08 de julho de 2021.
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 1.707, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – O artigo 10 da Lei Municipal 1.707 de 21 de outubro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. Fica instituída a Comissão de Avaliação das inscrições das bolsas de Estudo, a ser composta por 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal e 02 (dois) representantes entre estudantes, nomeados pelo Prefeito, que deverão avaliar a veracidade das informações prestadas pelos estudantes e as denúncias nos prazos previstos no edital.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Descanso – SC, 08 de julho de 2021.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria