Decreto Executivo 1102/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/05/2021
EMENTA
- DECRETO Nº 1102/2021-SF, de 26 de maio de 2021
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1102/2021-SF, de 26 de maio de 2021
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.250,00E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVANEI BRUGNEROTTO, Prefeito de Descanso em exercício, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1814/2021 de 26 de maio de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais), para abertura da dotação orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
05.00 |
SECRET MUNIC DE DESENV ECONOMICO |
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Unidade: |
05.07 |
DPTO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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Proj./Ativ. |
23.691.0003.2.012 |
Incentivo e Valorização do Comércio Local |
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3.3.50.00.00.00.00.00.0617 |
Transf a Inst Privadas sem Fins Lucrativos (219) |
29.250,00 |
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Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior fica utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2020, da seguinte fonte de recurso:
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Descrição |
Recurso |
Valor |
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Ordinários |
500/617 |
29.250,00 |
Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 – Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais)
Art. 4º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 26 de maio de 2021
Ivanei Brugnerotto
Prefeito de Descanso em exercício
Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.
Thais Regina Durigon
Agente de Secretaria