Decreto Executivo 2260/2021

EMENTA

• DECRETO Nº 2260/2021, de 07 de junho de 2021.

  HOMOLOGA O RELATÓRIO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA 16074/2020, DE AVALIAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL DA ÁREA DE TERRA COM 5.000 M², DE PARTE DA CHÁCARA N° 07, DE PROPRIEDADE DE JORACI MORÁS BURIN, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2260/2021, de 07 de junho de 2021.

HOMOLOGA O RELATÓRIO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA 16074/2020, DE AVALIAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL DA ÁREA DE TERRA COM 5.000 M², DE PARTE DA CHÁCARA N° 07, DE PROPRIEDADE DE JORACI MORÁS BURIN, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o artigo 86, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologado o Relatório de Avaliação da Comissão, designada pela Portaria nº 16074/2020, de 23.11.2020, do valor patrimonial para fins de desapropriação amigável e/ou judicial da área de terra com 5.000 m², (cinco mil metros quadrados), de parte da Chácara nº 07, matrícula nº 7.943, situada na Rua Thomas Koproski, imóvel de propriedade de Joraci Morás Burin inscrita no CPF sob o nº 525.831.989-04, que passará a pertencer ao Município de Descanso CNPJ 83.026.138/0001-97, com as seguintes confrontações: Inicia-se a descrição no vértice denominado ‘P1’ seguindo pela divisa LESTE, rumo ao Sul, confrontando com Parte da Chácara nº 07, da matrícula nº 4.913, de propriedade do Município de Descanso, medindo 25,00 metros até o vértice ‘P2’. Segue-se pela divisa NORTE, com um ângulo de deflexão à esquerda de 91º21’53” rumo ao Leste, confrontando com Parte da Chácara nº 07, da matrícula nº 4.913, de propriedade do Município de Descanso, medindo 40,00 metros até o vértice ‘P3’. Deste, deflete-se à direita pela divisa LESTE, com ângulo de 91º21’50”, rumo ao Sul, confrontando com Parte do Lote Urbano nº 02, da matrícula nº 6.516, de propriedade de Andrei Ricardo Pilati e com Parte da Gleba nº 02, da matrícula nº 6.517, de propriedade de Joacir Juventino Pilati, medindo 48,71 metros até o vértice ‘P4’. Segue-se pela divisa SUL, com um ângulo de deflexão à direita de 87º20’56” rumo ao Oeste, confrontando com a área remanescente da Parte da Chácara nº 07, de propriedade de Joraci Morás Burin, matrícula nº 7.943, medindo 76,84 metros até o vértice ‘P5’. Deste, deflete-se à direita pela divisa OESTE, com ângulo de 90º25’04”, rumo ao Norte, confrontando com a área remanescente da Parte da Chácara nº 07, de propriedade de Joraci Morás Burin, matrícula nº 7.943, medindo 75,48 metros até o vértice ‘P6’. Deste, deflete-se à direita pela divisa NORTE, com ângulo de 90º52’10”, rumo ao Leste, confrontando com a Rua Thomas Koproski, medindo 41,90 metros até o vértice ‘P1’, início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 5.000,00m².

Art. 2° O relatório da Comissão de avaliação, ora homologado, com base nas avaliações mercadológicas realizadas, estabelece como limite máximo o valor de R$ 650.000,00(seiscentos e cinquenta mil reais) pela área de 5000 m², identificada no artigo primeiro.

Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, 07 de junho de 2021.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei o presente Decreto.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria