Decreto Executivo 2234/2021

EMENTA

• DECRETO Nº 2234/2021, de 31 de março de 2021.

  DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2234/2021, de 31 de março de 2021.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3°, inciso II, VIII, alínea “b” c/c Art.4°, inciso I, alínea “a”, Art. 82, da Lei nº 12.651, de 25.05.2012 e Art. 86, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Descanso,

 

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal em parte do imóvel de Joraci Morás Burin, localizado na Rua Thomas Koproski, Centro, neste Município, especialmente em razão de sua localização e dimensão, com a finalidade instalar no local serviços públicos essenciais;

 

CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que será destinado a construção de Creche Publica, obra com área de ocupação de 1.514,30 m², atendendo à necessidade da administração;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel denominado Parte da Chácara nº 07, situada na Rua Thomas Koproski, matrícula nº 7.943, com área total de 12.175,69m², sendo que o interesse de desapropriação se refere a área de 5.000m², de propriedade deJoraci Morás Burin, inscrita no CPF sob o nº 525.831.989-04, com as seguintes especificações:

Imóvel urbano, confrontações com início no vértice denominado ‘P1’ seguindo pela divisa LESTE, rumo ao Sul, confrontando com Parte da Chácara nº 07, da matrícula nº 4.913, de propriedade do Município de Descanso, medindo 25,00 metros até o vértice ‘P2’. Segue-se pela divisa NORTE, com um ângulo de deflexão à esquerda de 91º21’53” rumo ao Leste, confrontando com Parte da Chácara nº 07, da matrícula nº 4.913, de propriedade do Município de Descanso, medindo 40,00 metros até o vértice ‘P3’. Deste, deflete-se à direita pela divisa LESTE, com ângulo de 91º21’50”, rumo ao Sul, confrontando com Parte do Lote Urbano nº 02, da matrícula nº 6.516, de propriedade de Andrei Ricardo Pilati e com Parte da Gleba nº 02, da matrícula nº 6.517, de propriedade de Joacir Juventino Pilati, medindo 48,71 metros até o vértice ‘P4’. Segue-se pela divisa SUL, com um ângulo de deflexão à direita de 87º20’56” rumo ao Oeste, confrontando com a área remanescente da Parte da Chácara nº 07, de propriedade de Joraci Morás Burin, matrícula nº 7.943, medindo 76,84 metros até o vértice ‘P5’. Deste, deflete-se à direita pela divisa OESTE, com ângulo de 90º25’04”, rumo ao Norte, confrontando com a área remanescente da Parte da Chácara nº 07, de propriedade de Joraci Morás Burin, matrícula nº 7.943, medindo 75,48 metros até o vértice ‘P6’. Deste, deflete-se à direita pela divisa NORTE, com ângulo de 90º52’10”, rumo ao Leste, confrontando com a Rua Thomas Koproski, medindo 41,90 metros até o vértice ‘P1’, início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 5.000,00m².

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a construção de Creche Pública.

Art. 3º. O imóvel, objeto de expropriação, deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o Anexo I – Mapa da área a desapropriar.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Descanso – SC, 31 de março de 2021.

 

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

Certifico que publiquei o presente Decreto.

 

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria.

 

ANEXO I
Decreto 2234/2021, de 31 de Março de 2021