Lei Ordinária 1799/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 31/03/2021
EMENTA
- LEI Nº 1799/2021, de 31 de março de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1799/2021, de 31 de março de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
10.00 |
SECRET.MUNIC.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Unidade: |
10.15 |
DPTO.DE AGRICULTURA |
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Proj./Ativ. |
20.608.0011.2.035 |
Incentivo e Assistência ao Produtor Rural |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0843 |
Aplicações Diretas |
50.500,00 |
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Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior fica utilizado o excesso de arrecadação proveniente do repasse de recursos, e estimativa de rendimentos de aplicação financeira, da Medida Provisória 232 do Governo do Estado de Santa Catarina, de 23 de dezembro de 2020, da seguinte fonte de recurso:
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Descrição |
Recurso |
Valor |
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Estado Medida Provisória n°232 Estiagem 2020 |
843 |
50.500,00 |
Art. 3º– Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 – Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais).
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 31 de março de 2021.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria