Lei Ordinária 1798/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/03/2021
EMENTA
- LEI Nº 1798/2021, de 26 de março de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR VACINAS E INSUMOS DESTINADOS A VACINAÇÃO CONTRA A COVID- 19.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1798/2021, de 26 de março de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR VACINAS E INSUMOS DESTINADOS A VACINAÇÃO CONTRA A COVID- 19.
Art. 1º– O Município de Descanso-SC fica autorizado a comprar vacinas e insumos destinados a vacinação contra a Covid- 19 e a proceder as avenças necessárias a efetivação da aquisição.
Parágrafo ùnico. Na compra de que trata o caput, o município adquirirá as vacinas na forma da Lei Federal nº 14.124, de 10 de março de 2021.
Art. 2º– As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Descanso – SC, 26 de março de 2021.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria