Lei Ordinária 1795/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/03/2021
EMENTA
- LEI Nº 1795/2021, de 26 de março de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 657.377,38 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1795/2021, de 26 de março de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 657.377,38 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 657.377,38(seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Órgão: |
12.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unidade: |
12.22 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
|
Proj./Ativ. |
10.303.0037.2.059 |
Manut.Atividades de Assistência Farmacêutica Básica |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0604 |
Aplicações Diretas 535(FB) |
8.769,33 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0607 |
Aplicações Diretas 539(FB Estado) |
18.239,14 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0730 |
Aplicações Diretas 707(AFE-Port GM 748 de 27/03/2018) |
3,28 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0821 |
Aplicações Diretas 786(Enfr Emerg Saúde-Nacional COVID-19) |
23.293,52 |
|
Proj./Ativ. |
10.301.0037.2.060 |
Manutenção das Atividades de Atenção Básica à Saúde |
|
3.1.90.00.00.00.00.00.0600 |
Aplicações Diretas 529(Próprios) |
67.800,83 |
|
3.1.90.00.00.00.00.00.0603 |
Aplicações Diretas 534(ACS) |
22.450,00 |
|
3.1.90.00.00.00.00.00.0609 |
Aplicações Diretas 542(Cof ESF) |
72.575,11 |
|
3.1.90.00.00.00.00.00.0728 |
Aplicações Diretas 706(COF NASF/Estado) |
50.502,22 |
|
3.1.90.00.00.00.00.00.0818 |
Aplicações Diretas 782(Incent Ações Estratégicas) |
7.701,85 |
|
3.1.90.00.00.00.00.00.0819 |
Aplicações Diretas 783(Incent APS Cap Ponderada) |
86,27 |
|
3.1.90.00.00.00.00.00.0798 |
Aplic Diretas 824(Enfrent Emerg Saúde-Nac Port 1.666/2020 MS |
35.401,63 |
|
3.1.90.00.00.00.00.00.0828 |
Aplicações Diretas 812 (Expansão e Consolidação da Atenção Básica Portaria 3396 |
6.000,00 |
|
3.1.90.00.00.00.00.00.0826 |
Aplicações Diretas 808(Enfr Emerg Saúde-Nacional (COVID-19) PORTARIA 3008 |
4.000,00 |
|
3.1.90.00.00.00.00.00.0825 |
Aplicações Diretas 807(Enfr Emerg Saúde-Nacional (COVID-19) PORTARIA 2994 |
9.000,00 |
|
3.1.90.00.00.00.00.00.0821 |
Aplicações Diretas 786(Enfr Emerg Saúde-Nacional COVID-19) |
30.000,00 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0371 |
Aplicações Diretas 552(PSE) |
7.108,68 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0764 |
Aplicações Diretas 722(Protese Dental/Estado) |
6.850,73 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0821 |
Aplicações Diretas 786(Enfr Emerg Saúde-Nacional COVID-19) |
22.308,50 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0820 |
Aplicações Diretas 784(Incent Ações Estratégicas-Proteses) |
10.968,28 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0822 |
Aplicações Diretas 787(Inc PAB Emenda Indiv Esp Port.623 Emenda 41850001 |
5.449,57
|
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0825 |
Aplicações Diretas 807(Enfr Emerg Saúde-Nacional (COVID-19) PORTARIA 2994 |
5.250,00 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0826 |
Aplicações Diretas 808(Enfr Emerg Saúde-Nacional (COVID-19) PORTARIA 3008 |
1.793,00 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0828 |
Aplicações Diretas 812 (Expansão e Consolidação da Atenção Básica Portaria 3396 |
2.400,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0771 |
Aplicações Diretas 761 (Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde) |
2.850,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0641 |
Aplicações Diretas 538 (Transf.Convênios/União) |
17.145,35 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0743 |
Aplicações Diretas 709(BL IN ATE Estrut.Ambulancia.Port.3673) |
515,76 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0731 |
Aplicações Diretas 710(INV AB Estrut(Equip.Odonto)Port.4014 |
12.203,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0735 |
Aplicações Diretas 715(BL INV E29060003 Indiv Port 1087) |
4.782,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0749 |
Aplicações Diretas 817(UBS Ref-Port.4417 de 28/12/18-Proposta 10552.903000/1180-05) |
13.983,50 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00.0827 |
Aplicações Diretas 811(Enfr Emerg Saúde-Nacional (COVID-19) Investimento PORTARIA 3391 |
10.425,00 |
Proj./Ativ. |
10.302.0037.2.079 |
Manut.Ativ.Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0823 |
Aplicações Diretas 793(Outras Transf. ESTADO SAÚDE CUSTEIO SUS EMENDA 1356 Impositiva |
29,53 |
Proj./Ativ. |
10.304.0037.2.062 |
Manut.Atividades de Vigilância Sanitária e Controle Zoonoses |
|
3.1.90.00.00.00.00.00.0605 |
Aplicações Diretas 536(VS) |
13.565,68 |
|
Proj./Ativ. |
10.305.0037.2.063 |
Manut.Atividades de Epidemiologia e Controle de Doenças |
|
3.1.90.00.00.00.00.00.0762 |
Aplicações Diretas 720 (VS VPS-PFVPS/Epidemio) |
18.453,56 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0763 |
Aplicações Diretas 721 (VSG-PVVS(INC.AÇÕES DE VIG.PREV.E CONT.DST/AIDS E HEPATITE VIRAIS) |
16.505,55 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0685 |
Aplicações Diretas 683(Programa de Contr Dengue PCD) |
91,02 |
|
Proj./Ativ. |
10.302.0037.2.079 |
Manut.Ativ.Atenção de Média e Alta Complexidade Amb.e Hosp. |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0502 |
Aplicações Diretas 553(RCEG) |
672,91 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00.0643 |
Aplicações Diretas 554(MAC) |
128.202,58 |
|
|
T O T A L |
657.377,38 |
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior fica utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2020, das seguintes fontes de recursos:
Descrição |
Recurso |
Valor |
Ordinários – Saúde |
529/600 |
67.800,83 |
Agentes Comunitários de Saúde (PACS) |
534/603 |
22.450,00 |
Sus/União Farmácia Básica (FB) |
535/604 |
8.769,33 |
Vigilância Sanitária |
536/605 |
13.565,68 |
Transferências Convênios/União |
538/641 |
17.145,35 |
Sus/Estado – Farmácia Básica(FB) |
539/607 |
18.239,14 |
Sus/Estado – Cofinanciamento ESF |
542/609 |
72.575,11 |
Programa Saúde na Escola (PSE) |
552/371 |
7.108,68 |
MAC – Rede Cegonha RCEG |
553/502 |
672,91 |
Sus/União – BL MAC |
554/643 |
128.202,58 |
Programa de Controle da Dengue – PCD |
683/685 |
91,02 |
SUS/ESTADO – COF NASF |
706/728 |
50.502,22 |
AFE-Port GM 748 de 27/03/2018 |
707/730 |
3,28 |
BL IN ATE Estruturação (Ambulancia) Portaria 3673 |
709/743 |
515,76 |
INV ATB Estrut (Equip. Odonto) Portaria 4014 |
710/731 |
12.203,00 |
BL INV Emenda 29060003 Individual Portaria 1087 |
715/735 |
4.782,00 |
VS VPS-PFVPS(Epidemio) |
720/762 |
18.453,56 |
VSG-PVVS(INC.AÇÕES VIG.PREV.E CONT.DST/AIDS E HEP.VIRAIS) |
721/763 |
16.505,55 |
SUS/ESTADO – Protese Dental |
722/764 |
6.850,73 |
UBS Ref-Port.4417 de 28/12/18-Prop 10552.903000/1180-05 |
749/817 |
13.983,50 |
Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde |
761/771 |
2.850,00 |
Incentivo para Ações Estratégicas |
782/818 |
7.701,85 |
Incentivo Financeiro da APS – Capitação Ponderada |
783/819 |
86,27 |
Incentivo para Ações Estratégicas (Proteses) |
784/820 |
10.968,28 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde – Nacional (COVID-19) |
786/821 |
75.602,02 |
Inc PAB Emenda Individual Especial Port.623 Emenda 41850001 |
787/822 |
5.449,57 |
Outras Transf. ESTADO SAÚDE CUSTEIO SUS EMENDA 1356 Impositiva |
793/823 |
29,53 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde – Nacional Portaria 1.666/2020 MS |
798/824 |
35.401,63 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde-Nacional (COVID-19) Port.2994 |
807/825 |
14.250,00 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde-Nacional (COVID-19) Port.3008 |
808/826 |
5.793,00 |
Enfrent.da Emerg.Saúde-Nacional(COVID-19)-Invest.Portaria 3391 |
811/827 |
10.425,00 |
Expansão e Consolidação da Atenção Básica Portaria 3396 |
812/828 |
8.400,00 |
|
T O T A L |
657.377,38 |
Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 – Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 657.377,38(seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos).
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 26 de março de 2021.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria