Lei Ordinária 1788/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/02/2021
EMENTA
- LEI Nº 1788/2021, de 18 de fevereiro de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 285.189,39 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1788/2021, de 18 de fevereiro de 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 285.189,39 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 285.189,39(duzentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
13.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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Unidade: |
13.23 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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Proj./Ativ. |
06.181.0025.2.065 |
Manut.Convênio Segurança Pública e Radiopatrulha |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0773 |
Aplicações Diretas 750(Radiopatrulha) |
18.061,93 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0654 |
Aplicações Diretas 634(Multas-Munic.) |
14.837,50 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0655 |
Aplicações Diretas 635(Multas-PM/SC) |
5.654,65 |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0655 |
Aplicações Diretas 635(Multas-PM/SC) |
13.194,19 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0656 |
Aplicações Diretas 636(Multas-SSP/SC) |
2.248,56 |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0656 |
Aplicações Diretas 636(Multas-SSP/SC) |
7.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0739 |
Aplicações Diretas 688(Policia Civil) |
10.456,90 |
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Proj./Ativ. |
06.182.0025.2.066 |
Manutenção das Atividades de Defesa Civil |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0841 |
Aplicações Diretas 804(Enfrent ao Desastre Natural Tornado 2020 Termo Conv 03 de 2020) |
48.013,57 |
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Proj./Ativ. |
06.182.0025.2.074 |
Gestão do Serviços do Corpo de Bombeiros |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0664 |
Aplicações Diretas 649(Conv.Corpo de Bombeiros) |
100.000,00 |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0664 |
Aplicações Diretas 649 (Conv.Corpo de Bombeiros) |
65.722,09 |
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T O T A L |
285.189,39 |
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Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior fica utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2020, das seguintes fontes de recursos:
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Descrição |
Recurso |
Valor |
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Multas Prev. Leg. Trânsito – MUNICÍPIO |
634/654 |
14.837,50 |
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Multas Prev. Leg. Trânsito – PM/SC |
635/655 |
18.848,84 |
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Multas Prev. Leg. Trânsito – SSP/SC |
636/656 |
9.248,56 |
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Convênio Corpo de Bombeiros |
649/664 |
165.722,09 |
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Policia Civil |
688/739 |
10.456,90 |
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Convênio Radiopatrulha |
750/773 |
18.061,93 |
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Enfrent ao Desastre Natural Tornado 2020 Termo Conv 03 de 2020 |
804/841 |
48.013,57 |
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T O T A L |
285.189,39 |
Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 – Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 285.189,39(duzentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos).
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 18 de fevereiro de 2021.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Lei.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria