Decreto Executivo 1085/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/02/2021
EMENTA
- DECRETO Nº 1085/2021-SF, de 18 de fevereiro de 2021
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 285.189,39 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1085/2021-SF, de 18 de fevereiro de 2021
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 285.189,39E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1788/2021 de 18 de fevereiro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aberto no orçamento do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 285.189,39 (duzentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
13.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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Unidade: |
13.23 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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Proj./Ativ. |
06.181.0025.2.065 |
Manut.Convênio Segurança Pública e Radiopatrulha |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0773 |
Aplicações Diretas 750(Radiopatrulha) (162) |
18.061,93 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0654 |
Aplicações Diretas 634(Multas-Munic.) (163) |
14.837,50 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0655 |
Aplicações Diretas 635(Multas-PM/SC) (164) |
5.654,65 |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0655 |
Aplicações Diretas 635(Multas-PM/SC) (165) |
13.194,19 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0656 |
Aplicações Diretas 636(Multas-SSP/SC) (166) |
2.248,56 |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0656 |
Aplicações Diretas 636(Multas-SSP/SC) (167) |
7.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0739 |
Aplicações Diretas 688(Policia Civil) (168) |
10.456,90 |
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Proj./Ativ. |
06.182.0025.2.066 |
Manutenção das Atividades de Defesa Civil |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0841 |
Aplicações Diretas 804(Enfrent ao Desastre Natural Tornado 2020 Termo Conv 03 de 2020) (169) |
48.013,57 |
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Proj./Ativ. |
06.182.0025.2.074 |
Gestão do Serviços do Corpo de Bombeiros |
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3.3.90.00.00.00.00.00.0664 |
Aplic. Diretas 649(Conv.Corpo de Bombeiros) (170) |
100.000,00 |
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4.4.90.00.00.00.00.00.0664 |
Aplic. Diretas 649(Conv.Corpo de Bombeiros) (171) |
65.722,09 |
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T O T A L |
285.189,39 |
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Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior fica utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2020, das seguintes fontes de recursos:
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Descrição |
Recurso |
Valor |
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Multas Prev. Leg. Trânsito – MUNICÍPIO |
634/654 |
14.837,50 |
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Multas Prev. Leg. Trânsito – PM/SC |
635/655 |
18.848,84 |
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Multas Prev. Leg. Trânsito – SSP/SC |
636/656 |
9.248,56 |
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Convênio Corpo de Bombeiros |
649/664 |
165.722,09 |
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Policia Civil |
688/739 |
10.456,90 |
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Convênio Radiopatrulha |
750/773 |
18.061,93 |
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Enfrent ao Desastre Natural Tornado 2020 Termo Conv 03 de 2020 |
804/841 |
48.013,57 |
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T O T A L |
285.189,39 |
Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017 e suas alterações, da LDO 2021 – Lei Municipal nº 1773/2020 e da LOA 2021 – Lei Municipal nº 1779/2020, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 285.189,39(duzentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos)
Art. 4º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Descanso – SC, 18 de fevereiro de 2021
Sadi Inacio Bonamigo
Prefeito Municipal
Certifico que publiquei o presente Decreto em data supra.
Thais Regina Durigon
Agente de Secretaria