Decreto Executivo 2179/2020

EMENTA

• DECRETO Nº 2179/2020, de 27 de outubro de 2020 – DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO HOMOLOGADOS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2179/2020, de 27 de outubro de 2020.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO HOMOLOGADOS.

SADÍ INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com art. 86, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020 que reconhece o Estado de Calamidade Pública em todo o território nacional;

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Complementar n° 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV – 2 (Covid- 19), altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

DECRETA

Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade doConcurso Público n° 01/2019 homologado em 20 de dezembro de 2019 e do Processo Seletivo nº 01/2019 homologado em 24 de julho de 2019.

Art. 2º Os prazos de validade ficam suspensos até o termino da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2136/2020, de 16 de junho de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Descanso/SC, 27 de outubro de 2020.

SADI INÁCIO BONAMIGO

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei o presente Decreto.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria