Decreto Executivo 2175/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 19/10/2020
EMENTA
- DECRETO Nº 2175/2020, de 19 de outubro de 2020 – ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO 2.172 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 2175/2020, de 19 de outubro de 2020.
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO 2.172 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, incisos IX e XXX, da Lei Orgânica do Município e no art. 8º, inciso VI da Lei Federal 12.608/2012;
DECRETA:
Art. 1° Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º do Decreto Municipal 2172, de 07 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 4º. […]
Parágrafo Único: Fica igualmente autorizado o pagamento de horas extras para servidores designados para o transporte de água em horário excepcional e convocados para obras relacionadas à estiagem reconhecida no presente decreto.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Descanso/SC, 19 de outubro de 2020.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei o presente Decreto.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria