Lei Ordinária 1770/2020

EMENTA

• LEI Nº 1770/2020, de 25 de setembro de 2020 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 123.621,09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1770/2020, de 25 de setembro de 2020.

 

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 123.621,09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 123.621,09 (cento e vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais, nove centavos), para reforço das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:	06.00	SECRET. MUNIC.EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:	06.10	DPTO. DE CULTURA
Proj./Ativ.	13.392.0031.1.026	Construção Do Centro Cultural
4.4.90.00.00.00.00.00.0500		Aplicações Diretas (69)	35.000,00
Proj./Ativ.	13.392.0031.2.024	Manut. Desenv. Ativ. Culturais, Literárias e Artísticas.
4.4.90.00.00.00.00.00.0500		Aplicações Diretas (70)	43.000,00

 

Órgão:	07.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade:	07.11	DPTO.DE ESPORTES
Proj./Ativ.	27.812.0032.2.025	Manut. Dpto. Esportes e Ativ. Esportiva, Recreativa e Lazer
4.4.90.00.00.00.00.00.0500		Aplicações Diretas (77)	45.000,00

 

Órgão:	10.00	SECRET.MUNIC.AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade:	10.15	DPTO.DE AGRICULTURA
Proj./Ativ.	20.608.0011.2.035	Incentivo e Assistência ao Produtor Rural
4.4.90.00.00.00.00.00.0772		Aplicações Diretas (174)	21,09
4.4.90.00.00.00.00.00.0760		Aplicações Diretas	600,00

 

T O T A L è

123.621,09

 

Art. 2º – Art. 2º – Servirá de recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior:

I – O Superávit financeiro do exercício de 2019, em conformidade com art. 8°, II, “b” da Lei nº 1717/2019-LOA/2020 das seguintes fontes de recursos:

Descrição	Recurso	Valor
Recursos CONVÊNIOS/ESTADO 2019TR001489-Superávit	760/772	21,09
T O T A L è		21,09

II – O excesso de arrecadação decorrente de rendimentos de aplicação financeiro de recursos do CONVÊNIOS/ESTADO 2019TR001489, conforme especificação abaixo:

4.1.3.2.1.00.1.1.01.26.00-760	Rendimentos Outras Transferências de Convênio dos Estados 2019TR001489	600,00
T O T A L è		600,00

III – A redução das dotações orçamentárias:

Órgão:	06.00	SECRET.MUNIC.EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade:	06.10	DPTO.DE CULTURA
Proj./Ativ.	13.392.0015.2.045	Manut. Centro Convivência, Eventos e Ativ. Terceira Idade
3.3.90.00.00.00.00.00.0500		Aplicações Diretas (64)	7.000,00
Proj./Ativ.	13.392.0015.2.046	Reforma e/ou Ampliação Centros de Convivência de Idosos
3.3.90.00.00.00.00.00.0500		Aplicações Diretas (65)	15.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0500		Aplicações Diretas (66)	50.000,00

 

Órgão:	07.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Unidade:	07.11	DPTO.DE ESPORTES
Proj./Ativ.	27.812.0032.2.025	Manut. Dpto. Esportes e Ativ. Esportiva, Recreativa e Lazer
3.3.90.00.00.00.00.00.0500		Aplicações Diretas (76)	50.000,00
T O T A L è			123.000,00

Art. 3º – Em consequência da abertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1°, as Tabelas e Anexos demonstrativos das respectivas despesas do PPA 2018/2021 – Lei Municipal nº 1536/2017, da LDO 2020 – Lei Municipal nº 1704/2019 e da LOA 2020 – Lei Municipal nº 1717/2019, serão alterados nas importâncias correspondentes, no valor de R$ 123.621,09 (cento e vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais, nove centavos).

Art. 4º – A Secretaria Municipal da Fazenda publicará as Tabelas e Anexos citados no artigo anterior, com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Descanso – SC, 25 de setembro de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que publiquei a presente Lei.

 

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria