Decreto Executivo 2174/2020

EMENTA

• DECRETO Nº 2174/2020, de 15 de outubro de 2020 – ALTERA O DECRETO 2171/2020, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2174/2020, de 15 de outubro de 2020.

ALTERA O DECRETO 2171/2020, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito do Município de Descanso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e no Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O §1º, do artigo 6º, do Decreto 2171/2020, de 02 de outubro de 2020, passa a vigorar coma a seguinte redação:

§ 1º Estarão aptos a acessar os recursos descentralizado pela Lei 14.017/2020, previstos no inciso II do artigo 2º deste Decreto, no Município de Descanso, artistas, grupos, artesãos, coletivos, espaços, empreendedores e produtores culturais, sediados, estabelecidos e que realizam atividades culturais no Município de Descanso, que tenha aderido ao Cadastro Municipal de Cultura, organizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com sua respectiva homologação e cumpram as exigências do Edital de Chamamento a ser divulgado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrarias.

Descanso/SC, 15 de outubro de 2020.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei o presente Decreto.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria