Portaria Executiva 15924/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 14/08/2020
EMENTA
- PORTARIA Nº 15924/2020, de 14 de agosto de 2020 – CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA à GIOVANI MAICO DEGANI.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 15924/2020, de 14 de agosto de 2020.
SADI INACIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o art. 192, da Lei Municipal n° 086/91, de 27.12.91 c/c o art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar Federal nº 64/90, de 18.05.1990, Resolução nº 23.606, de 17.12.2019, publicada no DJE do TSE em 27.12.2019 e Emenda Constitucional nº 107 de 02.07.2020 e legislação eleitoral vigente, resolve:
CONCEDER LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
à GIOVANI MAICO DEGANI, Código: 908, brasileiro, solteiro, nascido aos 11.09.1989, servidor público municipal, residente e domiciliado à Rua Santo Estanislau, nesta cidade de Descanso – SC, portador do CPF/CIC nº 079.119.189-37 e Cédula de Identidade sob nº 5.684.591, emitida aos 21.10.2005, pelo órgão emissor SESP/SC, ocupante do cargo (29) efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para exercício das atribuições do cargo, com carga horária de 40 horas semanais, sob o regime Estatutário, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Descanso, desincompatibilização para concorrer ao cargo público eletivo de Vereador do Município de Descanso, no pleito eleitoral de 15 de novembro de 2020, com direito à percepção dos vencimentos integrais, remuneração do cargo efetivo, pelo período de 14 de agosto de 2020 a 14 de novembro de 2020, mediante comprovação do registro da candidatura no Tribunal Regional Eleitoral, que fará comunicação no prazo legal, bem como de eventual impugnação, se houver até o dia da eleição, ou seja, 03 meses anteriores ao pleito.
Descanso – SC, 14 de agosto de 2020.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Portaria.
Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria.