Decreto Executivo 2140/2020

EMENTA

• (REVOGADO) – DECRETO Nº 2140/2020, de 30 de junho de 2020 – MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO 2130/2020, DE 21 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2140/2020, de 30 de junho de 2020.

MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 1º, DO DECRETO 2130/2020, DE 21 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 86, IX da Lei Orgânica Municipal,

    DECRETA

Art. 1º O art. 1º, do Decreto n. 2.130, de 21 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. O pagamento de horas extras na administração municipal fica restrito aos setores de saúde e aos trabalhos urgentes de socorro a caminhões ou máquinas em estradas ou propriedades fora do horário normal de expediente.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de junho de 2020.

Descanso/SC, 30 de junho de 2020.

SADI INÁCIO BONAMIGO

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei o presente Decreto na data supra.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria