Decreto Executivo 2139/2020

EMENTA

• DECRETO Nº 2139, de 24 de junho de 2020 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL A ÁREA DE TERRA COM 920,11 M², DO IMÓVEL DENOMINADO GLEBA N° 05, DE PROPRIEDADE DE OLIVIO ZANCAN E ZENAIDE ZANCAN, E A ÁREA DE TERRA COM 1.129,28 M², DO IMÓVEL DENOMINADO LOTE RURAL N° 11 E PARTE DO LOTE RURAL Nº 12, DE PROPRIEDADE DE MÔNICA KOPROWSKI BASSO, ESPÓLIO DE VITÓRIO BASSO, HILÁRIO JOSÉ LORENSKI E IVANIR KLEIN, DESTINADA AO ACESSO AO LOTEAMENTO REDENTORA, A SER DOADA AO MUNICÍPIO DE DESCANSO – SC, COM DESAPROPRIAÇÃO NÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

DECRETO Nº 2139, de 24 de junho de 2020.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL A ÁREA DE TERRA COM 920,11 M², DO IMÓVEL DENOMINADO GLEBA N° 05, DE PROPRIEDADE DE OLIVIO ZANCAN E ZENAIDE ZANCAN, E A ÁREA DE TERRA COM 1.129,28 M², DO IMÓVEL DENOMINADO LOTE RURAL N° 11 E PARTE DO LOTE RURAL Nº 12, DE PROPRIEDADE DE MÔNICA KOPROWSKI BASSO, ESPÓLIO DE VITÓRIO BASSO, HILÁRIO JOSÉ LORENSKI E IVANIR KLEIN, DESTINADA AO ACESSO AO LOTEAMENTO REDENTORA, A SER DOADA AO MUNICÍPIO DE DESCANSO – SC, COM DESAPROPRIAÇÃO NÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 3°, inciso II, VIII, alínea “b” c/c Art.4°, inciso I, alínea “a”, Art. 82, da Lei nº 12.651, de 25.05.2012 e Art. 86, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Descanso,

 

 

 

D E C R E T A

 

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável não onerosa, a área de terra com 920,11 m², do imóvel Gleba nº 05, com a área total de 5.130,79 m², situada à SC-496, Perímetro Urbano, no município de Descanso – SC, imóvel de propriedade de OLIVIO ZANCAN, CPF nº 148.539.149-00 e ZENAIDE ZANCAN, CPF nº 990.645.889-53, registrado sob matrícula nº 5.138, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, com as seguintes confrontações:

Ao Norte: com parte do lote rural n° 01, de Conak Construções e Empreendimentos LTDA, matrícula n° 5.306, por linha seca, medindo 16,89 m;

Ao Sudeste: com parte da mesma gleba n° 05, de Olivio Zancan, matrícula n° 5.138, por linha seca, medindo 27,04 m;

Novamente ao Norte: com parte da mesma gleba n° 05, de Olivio Zancan, matrícula n° 5.138, por linha seca, medindo 63,67 m;

Novamente ao Sudeste: com parte da mesma gleba n° 05, de Olivio Zancan, matrícula n° 5.138, por linha curva, medindo 9,26 m;

Ao Sudoeste: com parte do lote rural n° 11, de Mônica Koprowski Basso, Espólio de Vitório Basso, Hilário José Lorenski e Ivanir Klein, matrícula n° 7.422, por linha seca, medindo 80,11 m;

Ao Noroeste: com parte da mesma gleba n° 05, de Olivio Zancan, matrícula n° 5.138, por linha seca, medindo 28,82 m.

Art. 2º Fica desapropriada a área de terra com 920,11 m², do imóvel Gleba nº 05, com a área total de 5.130,79 m², situada à SC-496, Perímetro Urbano, no município de Descanso – SC, imóvel de propriedade de OLIVIO ZANCAN, CPF nº 148.539.149-00 e ZENAIDE ZANCAN, CPF nº 990.645.889-53, registrado sob matrícula nº 5.138, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, de forma amigável.

Art. 3º As áreas remanescentes de 1.501,88 m² e 2.708,80 m², do imóvel Gleba nº 05, situada à SC-496, Perímetro Urbano do município de Descanso – SC, imóvel de propriedade de OLIVIO ZANCAN, CPF nº 148.539.149-00 e ZENAIDE ZANCAN, CPF nº 990.645.889-53, registrado sob matrícula nº 5.138, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, terão as seguintes confrontações:

Área remanescente 01, de parte da gleba nº 05, com 1.501,88 m², sem construções, sito na Rodovia Estadual SC-496, perímetro urbano da cidade de Descanso-SC, confrontando-se:

Ao Norte: com parte do lote rural n° 01, de Vitório Basso, matrícula n° 3.521, e de Conak Construções e Empreendimentos LTDA, matrícula n° 5.306, por linha seca, medindo 73,53 m;

Ao Sudeste: com parte da mesma gleba n° 05, destinada a abertura de rua, por linha seca, medindo 28,82 m;

Ao Sudoeste: com parte do lote rural n° 11, de Mônica Koprowski Basso, Espólio de Vitório Basso, Hilário José Lorenski e Ivanir Klein, matrícula n° 7.422, por linha seca, medindo 60,76 m;

Ao Oeste: com parte do lote rural n° 03, de Vitório Basso e Mônica Koprowski Basso, matrícula n° 7.594, por linha seca, medindo 17,88 m.

Área remanescente 02, de parte da gleba nº 05, com 2.708,80 m², sem construções, sito na Rodovia Estadual SC-496, perímetro urbano da cidade de Descanso-SC, confrontando-se:

Ao Norte: com parte do lote rural n° 01, de Conak Construções e Empreendimentos LTDA, matrícula n° 5.306, por linha seca, medindo 85,88 m;

Ao Sudeste: com parte da gleba n° 04, de Centro de Tradições Gaúchas Candeeiro do Oeste, matrícula n° 3.003, pelo eixo da rodovia SC-496, medindo 45,76 m;

Ao Sudoeste: com parte do lote rural n° 11, de Mônica Koprowski Basso, Espólio de Vitório Basso, Hilário José Lorenski e Ivanir Klein, matrícula n° 7.422, por linha seca, medindo 20,00 m;

Ao Noroeste: com parte da mesma gleba n° 05, destinada a abertura de rua, por linha curva, medindo 9,26 m;

Ao Sul: com parte da mesma gleba n° 05, destinada a abertura de rua, por linha seca, medindo 63,67 m;

Novamente ao Noroeste: com parte da mesma gleba n° 05, destinada a abertura de rua, por linha seca, medindo 27,04 m.

Art. 4º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável não onerosa, a área de terra com 1.129,28 m², do imóvel Lote Rural nº 11 e Parte do Lote Rural nº 12, com a área total de 229.492,11 m², situada à SC-496, Perímetro Urbano, no município de Descanso – SC, imóvel de propriedade de MÔNICA KOPROWSKI BASSO, CPF nº 681.823.509-30, ESPÓLIO DE VITÓRIO BASSO, CPF nº 032.618.169-53, HILÁRIO JOSÉ LORENSKI, CPF nº 423.801.899-00 e IVANIR KLEIN, CPF nº 998.718.749-87, registrado sob matrícula nº 7.422, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, com as seguintes confrontações:

Inicia-se se no vértice denominado ‘0=PP’(E=249.855,409 m e N=7.031.470,107 m), georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, confrontando ao nordeste, dividindo-o com parte da gleba n° 05, registro imobiliário n° 5.138, de propriedade de Olivio Zancan; com o azimute de 115°48’56” e a distância de 80,11 m até o vértice ‘1’(E=249.927,526 m e N=7.031.435,220 m) confrontando ao sudeste, dividindo-o com parte do mesmo lote rural n° 11, registro imobiliário n° 7.422, de propriedade de Mônica Koprowski Basso, Espólio de Vitório Basso, Hilário José Lorenski e Ivanir Klein; com o azimute de 206°42’47” e a distância de 10,85 m até o vértice ‘2’(E=249.922,649 m e N=7.031.425,528 m) confrontando ao sul, dividindo-o com parte do mesmo lote rural n° 11, registro imobiliário n° 7.422, de propriedade de Mônica Koprowski Basso, Espólio de Vitório Basso, Hilário José Lorenski e Ivanir Klein; com o azimute de 291°33’41” e a distância de 82,96 m até o vértice ‘3’(E=249.845,496 m e N=7.031.456,015 m) confrontando ao noroeste, dividindo-o com parte do mesmo lote rural n° 11, registro imobiliário n° 7.422, de propriedade de Mônica Koprowski Basso, Espólio de Vitório Basso, Hilário José Lorenski e Ivanir Klein; com o azimute de  35°07’24” e a distância de 17,23 m até o vértice ‘0=PP’(E=249.855,409 m e N=7.031.470,107 m), início da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 1.129,28 m².

Art. 5º Fica desapropriada a área de terra com 1.129,28 m², do imóvel Lote Rural nº 11 e Parte do Lote Rural nº 12, com a área total de 229.492,11 m², situada à SC-496, Perímetro Urbano, no município de Descanso – SC, imóvel de propriedade de MÔNICA KOPROWSKI BASSO, CPF nº 681.823.509-30, ESPÓLIO DE VITÓRIO BASSO, CPF nº 032.618.169-53, HILÁRIO JOSÉ LORENSKI, CPF nº 423.801.899-00 e IVANIR KLEIN, CPF nº 998.718.749-87, registrado sob matrícula nº 7.422, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, de forma amigável.

Art. 6º A área remanescente 228.362,83 m², do imóvel Lote Rural nº 11 e Parte do Lote Rural nº 12, situada à SC-496, Perímetro Urbano do município de Descanso – SC, imóvel de propriedade de MÔNICA KOPROWSKI BASSO, CPF nº 681.823.509-30, ESPÓLIO DE VITÓRIO BASSO, CPF nº 032.618.169-53, HILÁRIO JOSÉ LORENSKI,

 CPF nº 423.801.899-00 e IVANIR KLEIN, CPF nº 998.718.749-87, registrado sob matrícula nº 7.422, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Descanso – SC, terão as seguintes confrontações:

Inicia-se se no vértice denominado ‘0=PP’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, confrontando ao nordeste, dividindo-o com parte do lote rural n° 03, registro imobiliário n° 7.594, de Vitório Basso e Mônica Koprowski Basso e parte da gleba n° 05, registro imobiliário n° 5.138, de propriedade de Olivio Zancan; com o azimute de 115°48’56” e a distância de 219,61 m até o vértice ‘1’(E=249.855,409 m e N=7.031.470,107 m) confrontando ao sudeste, dividindo-o com parte do mesmo lote rural n° 11, destinado a abertura de rua; com o azimute de 215°07’24” e a distância de 17,23 m até o vértice ‘2’(E=249.845,496 m e N=7.031.456,015 m) confrontando ao norte, dividindo-o com parte do mesmo lote rural n° 11, destinado a abertura de rua; com o azimute de 111°33’41” e a distância de 82,96 m até o vértice ‘3’(E=249.922,649 m e N=7.031.425,528 m) confrontando ao noroeste, dividindo-o com parte do mesmo lote rural n° 11, destinado a abertura de rua; com o azimute de  26°42’47” e a distância de 10,85 m até o vértice ‘4’(E=249.927,526 m e N=7.031.435,220 m) confrontando novamente ao nordeste, dividindo-o com parte da gleba n° 05, registro imobiliário n° 5.138, de

propriedade de Olivio Zancan e parte da gleba n° 04, registro imobiliário n° 3.003, de Centro de Tradições Gaúchas Candeeiro do Oeste; com o azimute de 115°48’56” e a distância de 34,93 m até o vértice ‘5’(E=249.958,969 m e N=7.031.420,009 m) confrontando novamente ao sudeste, dividindo-o com parte do lote rural n° 10, registro imobiliário n° 4.048, de Fiorindo Primo Paloschi, registro imobiliário n° 1.327 e n° 3.137, de Aldori Antonio Paloschi, registro imobiliário n° 2.072, de Dileta Paloschi Cipriani e registro imobiliário n° 3.326, de Luiz Carlos Paloschi; com o azimute de 203°15’47” e a distância de 647,48 m até o vértice ‘6’(E=249.703,244 m e N=7.030.825,169 m) confrontando ao sul, dividindo-o com parte do lote rural n° 12, registro imobiliário n° 7.036, de Luiz Carlos Paloschi e registro imobiliário n° 7.421, de Nelso Colombo, Douglas Colombo, Fabiana Colombo e Leandro Colombo; com o azimute de 289°37’12” e a distância de 267,83 m até o vértice ‘7’(E=249.450,967 m e N=7.030.915,100 m) confrontando ao oeste, dividindo-o com parte do lote rural n° 12, registro

 imobiliário n° 7.421, de Nelso Colombo, Douglas Colombo, Fabiana Colombo e Leandro Colombo; com o azimute de 17°04’28” e a distância de 34,73 m até o vértice ‘8’(E=249.461,163 m e N=7.030.948,295 m) confrontando novamente ao sul, dividindo-o com

parte do lote rural n° 12, registro imobiliário n° 7.421, de Nelso Colombo, Douglas Colombo, Fabiana Colombo e Leandro Colombo; com o azimute de 287°40’30” e a distância de 3,00 m até o vértice ‘9’(E=249.458,305 m e N=7.030.949,206 m) confrontando ao leste, dividindo-o com parte do lote rural n° 12, registro imobiliário n° 7.421, de Nelso Colombo, Douglas Colombo, Fabiana Colombo e Leandro Colombo; com o azimute de 197°04’28” e a distância de 34,62 m até o vértice ’10’(E=249.448,139 m e N=7.030.916,108 m) confrontando novamente ao sul, dividindo-o com parte do lote rural n° 12, registro imobiliário n° 7.421, de Nelso Colombo, Douglas Colombo, Fabiana Colombo e Leandro Colombo; com o azimute de 289°37’12” e a distância de 84,93 m até o vértice ’11’(E=249.368,141 m e N=7.030.944,625 m) confrontando novamente ao noroeste, dividindo-o com parte do lote rural n° 14, registro imobiliário n° 6.009, de Luiz Adroaldo Pereira Duarte, lote rural n° 15 e parte do lote rural n° 16, registro imobiliário n° 1.990, de Norton Carlos Lorenski, parte do lote rural n° 16, registro imobiliário n° 2.677, de Eloi Jorge Lorenski e parte do lote rural n° 17, registro imobiliário n° 2.756, de Hilário José Lorenski, Viviane Basso, Arno Reis, Celso Lorenski, Cesar Augusto Reginaldo Cardozo, Ari Seidel e Rudimar Triches; com o azimute de 24°59’46” e a distância de 685,30 m até o vértice ‘0=PP’(E=249.657,719 m e N=7.031.565,741 m), início da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 228.362,83 m².

Art. 7º. As áreas desapropriadas são por esse ato doadas ao município, não comportando indenização, sendo que pelo presente os proprietários expropriados renunciam a quaisquer valores atinentes ao ato público, visto estarem de pleno acordo para a consecução do objeto do loteamento, assinando o presente instrumento em conjunto com o loteador e poder público, visando a plena eficácia.

Art. 8º A área ora declarada de utilidade pública destina-se à regularização do acesso à fração Norte do Loteamento Redentora, conforme termo de permissão de uso do acesso emitido pelo DEINFRA sob nº 037/2018, nesta cidade de Descanso – SC.

Art. 9º As despesas decorrentes do presente Decreto, serão à conta de dotação própria constante da Lei de Meios vigente à época.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o decreto nº 2137/2020, de 22 de junho de 2020.

 

Descanso – SC, 24 de junho de 2020.

 

 

 

 

 

Sadi Inácio Bonamigo                                                            Fernando Trintinaglia

Prefeito de Descanso                                                 Engenheiro Civil CREA-SC 140.621-5

 

 

 

Olivio Zancan                                                              Espólio de Vitório Basso

CPF: 148.539.149-00                                                  CPF: 032.618.169-53

 

 

 

Mônica Koprowski Basso                                            Hilário José Lorenski

CPF: 681.823.509-30                                                  CPF: 423.801.899-00

 

 

 

CONAK Construções e Empreendimentos LTDA       Ivanir Klein

CNPJ: 78.329.893/0001-00                                         CPF: 998.718.749-87

 

 

Anuentes:

 

 

 

Nilvete Zancan                                                            Laide Zancan Pfeifer

CPF: 973.170.809-00                                                                   CPF: 973.170.559-72

 

Certifico que publiquei o presente Decreto na data supra.

 

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria