Decreto Executivo 2136/2020

EMENTA

• DECRETO Nº 2136/2020, de 16 de junho de 2020 – DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO E PROCESSOS SELETIVOS HOMOLOGADOS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2136/2020, de 16 de junho de 2020.

 

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO E PROCESSOS SELETIVOS HOMOLOGADOS.

 

 

SADÍ INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com art. 86, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020 que reconhece o Estado de Calamidade Pública em todo o território nacional;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Complementar n° 173 de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV – 2 (Covid- 19), altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade doConcurso Público n° 01/2019 homologado em 20 de dezembro de 2019.

 

Art. 2º A suspensão dos prazos de validade também se aplica aos Processos Seletivos nº 01/2019 homologado em 24 de julho de 2019 e n° 02/2019 homologado em 20 de dezembro de 2019.

 

Art. 3º Os prazos de validade ficam suspensos até o termino da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.

 

Art. 4º Revogados os atos em contrário, os efeitos deste Decreto retroagem a 20 de março de 2020.

 

 

Descanso/SC,16 de junho de 2020.

 

 

 

 

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que publiquei o presente Decreto na data supra.

 

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria