Decreto Executivo 2131/2020

EMENTA

• DECRETO Nº 2131, de 21 de maio de 2020 – ESTABELECE MEDIDAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E FUNCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2131, de 21 de maio de 2020.

 

ESTABELECE MEDIDAS DE ORDEM ADMINISTRATIVA E FUNCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SADÍ INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com art. 86, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, a declaração de Pandemia Mundial expedida pela OMS – Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO, as declarações de emergência em saúde do Estado de Santa Catarina e do Município de Descanso;

CONSIDERANDO, as adequações funcionais necessárias para economia aos cofres públicos pela queda de arrecadação;

CONSIDERANDO, a suspensão das atividades no poder público municipal durante o período de pandemia;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica suspenso o pagamento de adicional de insalubridade com efeitos retroativos a 1º de maio em todo o setor público do município de Descanso.

Art. 2ºContinuarão a receber insalubridade apenas os servidores que continuaram a desempenhar as atividades em contato com agentes insalubres e os que foram relotados para atividades novas e insalubres nesse período.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação perdurando durante a situação emergencial vivenciada pela Pandemia Mundial.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Descanso/SC, 21 de maio de 2020.

 

 

 

 

SADI INÁCIO BONAMIGO

Prefeito de Descanso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que publiquei o presente Decreto na data supra.

 

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria