Portaria Executiva 15758/2020
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2020
Data da Publicação: 23/04/2020
EMENTA
- PORTARIA Nº 15758/2020 designa comissão especial de avaliação de bens imóveis.
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA Nº 15758/2020, de 23 de abril de 2020.
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas e de acordo com o artigo 86, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Designar DAGOBERTO DALLA VÉCCHIA, Código: 2.006-0, Fiscal de Tributos, FERNANDO TRINTINAGLIA, Código: 3.173,Engenheiro Civil, RODRIGO BRATKOSKI, Código: 3.627, Auxiliar Administrativo,para sob a Presidência do primeiro, comporem Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis, sujeitos à reconsideração administrativa de avaliação, objeto de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
Art. 2º Fica encarregada a comissão, ora criada, de avaliar todos os bens imóveis objeto de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), quando, requerida administrativamente pelo contribuinte, insatisfeito com a avaliação administrativa expedida na certidão do referido imposto, conforme disposições do Art. 151, § 2º da LC 01/2005.
Art. 3° A Comissão poderá ainda, requisitar recursos humanos, técnicos para que possa comprovar sua condição através de Laudo, bem como instalações necessárias para concretização do objetivo, mediante a autorização do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º A comissão deverá emitir o respectivo parecer no prazo máximo de até 15 (quinze) dias.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Descanso – SC, 23 de abril de 2020.
Sadi Inácio Bonamigo
Prefeito de Descanso
Certifico que publiquei a presente Portaria em data supra.
Roseli Bonatto – Agente de Secretaria