Lei Ordinária 1737/2020

EMENTA

• LEI Nº 1737/2020 inclui dispositivo na Lei 1.656/2018 e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 1737/2020, de 28 de fevereiro de 2020.

INCLUI DISPOSITIVO NA LEI 1.656/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º– Fica acrescido o parágrafo 5º ao art. 2º da Lei Municipal 1.656 de 29 de outubro de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 2º. […]:

§5º. Entre os incentivos estabelecidos no inciso III do caput deste artigo, especialmente horas máquina, materiais e outros de menor monta, que somados não superarem o montante de 10(dez) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), poderão ser concedidos mediante simples requerimento do interessado, acompanhado de projeto ou demonstrativo simplificado e aprovação do departamento de engenharia municipal, observado o limite máximo estabelecido no §1º do art. 8º desta lei.”.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.

Descanso – SC, 28 de fevereiro de 2020.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei a presente Lei em data supra.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria